Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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Francisco Ortigão Advogados é destaque na primeira página do jornal DCI

25 de julho de 2016 Categoria:  + Leia mais

Empresas de saneamento podem ter punição mais leve por crime ambiental

21 de julho de 2016

Direito Ambiental. Crime Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) pode ser modificada para permitir a celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as operadoras de saneamento básico, seus gerentes, administradores, prepostos e empregados. A intenção é estabelecer a aplicação de penas menos “desproporcionais e desarrazoadas” pelo […]

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Recuperação extrajudicial: soluções para a crise

20 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.  Em 2005 foi criada a recuperação extrajudicial, recebida como uma grande inovação, e que viria a regulamentar e dar segurança jurídica ao que era vulgarmente chamado de concordata branca. O devedor passou a poder convocar seus credores sem necessidade de ação judicial prévia […]

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Crimes empresariais e responsabilidade penal: o que todo empresário deve saber

19 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ.  Lei de crimes ambientais, Legislação do trabalho e de segurança do trabalho, Leis tributárias e fiscais, Leis de proteção ao consumidor, Lei de crimes contra a economia popular, regras do Sistema de Proteção ao Mercado Financeiro, crimes falimentares, contra a propriedade intelectual e crimes […]

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“Não saber de nada” não impede responsabilidade criminal

8 de julho de 2016

Francisco Ortigão Advogados. Direito Criminal. Escritório Criminal. Advogados Rio de Janeiro RJ.  O avestruz, a maior ave do planeta, tem o hábito de encostar a cabeça no chão quando se sente ameaçado. Segundo um mito muito difundido, o animal faz isso para se manter ignorante acerca do que vai acontecer. Associado a este peculiar hábito, […]

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Encontro de Advogados Criminalistas em Curitiba será transmitido ao vivo

30 de junho de 2016

Para quem não pôde estar presente no VII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (EBAC), uma boa notícia: o evento será transmitido ao vivo pelo site da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM). O encontro começa hoje, dia 30 de junho, às 19h, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), na cidade de Curitiba, e vai […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Oi pede recuperação judicial de R$ 65 bilhões, a maior da história do Brasil

21 de junho de 2016

Direito Empresarial Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ. Recuperação Judicial. Francisco Ortigão Advogados.  Com dívidas que somam R$ 65,4 bilhões, a empresa de telecomunicações Oi entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (20), a maior da história do Brasil. A companhia afirma que a oferta de serviços está mantida, até que os problemas financeiros […]

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Novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

14 de junho de 2016

Direito Penal. Advogados Criminalistas Rio de Janeiro. RJ. Francisco Ortigão Advogados. Em decisão tomada no Habeas Corpus 134.554, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou entendimento segundo o qual o prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do STF em matéria processual penal é de cinco dias, como prevê […]

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