Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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STF aprova regime domiciliar na ausência de vagas no regime semiaberto

5 de julho de 2016

Direito Penal. Advogado Penal Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira, dia 29 de junho, a Súmula Vinculante nº 56. De acordo com a Súmula, no caso de ausência de vagas no regime semiaberto, o preso não poderá ser mantido no mesmo […]

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Bens móveis de alto valor e supérfluos também podem ser penhorados

30 de junho de 2016

Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao confirmar liminar proferida em favor da Fazenda Nacional. Na […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Oi pede recuperação judicial de R$ 65 bilhões, a maior da história do Brasil

21 de junho de 2016

Direito Empresarial Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ. Recuperação Judicial. Francisco Ortigão Advogados.  Com dívidas que somam R$ 65,4 bilhões, a empresa de telecomunicações Oi entrou com pedido de recuperação judicial nesta segunda-feira (20), a maior da história do Brasil. A companhia afirma que a oferta de serviços está mantida, até que os problemas financeiros […]

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Comissão de Segurança cancela benefícios de presos que fugirem ou fizerem rebelião

6 de junho de 2016

Advocacia criminal RJ; Advogado Criminal Rio de Janeiro; Advogado Penal; Francisco Ortigão.  A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que acaba com benefícios concedidos a presos que cometerem crimes dentro da unidade prisional, fugirem ou promoverem rebeliões (PL 1354/15). O parecer do relator Silas Freire […]

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Advocacia Criminal Rio de Janeiro-RJ

18 de setembro de 2015

Advocacia Criminal RJ, Advocacia Criminal no Rio de Janeiro, Escritório de Advocacia Criminal, Advogado Criminal Rio de Janeiro-RJ Inicialmente especializado na área criminal, o escritório atua nos diversos ramos dessa atividade: crimes empresariais, tributários, econômicos, eleitorais, contra as relações de consumo, ambientais, comuns e de responsabilidade política, da competência dos juizados especiais criminais, falimentares, da […]

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