Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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Francisco Ortigão Advogados é destaque na primeira página do jornal DCI

25 de julho de 2016 Categoria:  + Leia mais

Programas de compliance – Um bom negócio?

22 de julho de 2016

Programa Anticorrupção. Compliance. Como proteger minha empresa da corrupção. Direito Empresarial. Crime Penal Econômico. Advogado Rio de Janeiro RJ.  OS fatos identificados pela Operação Lava Jato, ao desbaratar o maior caso de corrupção da história moderna, nos leva a questionar se a legislação brasileira está realmente preparada para evitar a ocorrência de casos da mesma […]

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Bens móveis de alto valor e supérfluos também podem ser penhorados

30 de junho de 2016

Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao confirmar liminar proferida em favor da Fazenda Nacional. Na […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Lei de Licitações poderá ser revista a pedido do governo federal

21 de junho de 2016

O Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle criou um grupo de trabalho para analisar a Lei das Licitações (Lei 8.666), em vigor desde 1993, e propor  formas de aperfeiçoamento para as contratações com o setor público. De acordo com a Portaria 1080/2016, assinada pelo ministro Torquato Jardim, os membros do grupo têm 30 dias para […]

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Tributaristas elogiam esclarecimentos da Receita sobre Lei de Regularização

14 de junho de 2016

Direito Empresarial; Direito Tributário; Advogados Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados. A Receita Federal divulgou na semana passada três novos esclarecimentos sobre a Lei de Regularização (Rerct). O posicionamento veio por meio de ferramenta na qual, ao longo do ano, a instituição reúne dúvidas frequentes da população e, então, elabora respostas. Para o advogado Hermano Barbosa, sócio […]

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Brasil é 5º que mais envia recursos para paraísos fiscais

13 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados; Direito Penal Econômico; Compliance.  O Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, totalizando US$ 23 bilhões, segundo estudo divulgado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). […]

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Risco de corrupção nas empresas irá aumentar, diz pesquisa

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  Crescer, se expandir para outros países ou por meio de fusões e aquisições são sonhos de muitas empresas. No entanto, podem aumentar o risco de corrupção, suborno e outros desvios. O levantamento é da Kroll, consultoria de riscos com sede nos Estados Unidos, e […]

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Receita acessa dados no exterior a partir de outubro

10 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  A repatriação de bens será inevitável neste ano. A partir do primeiro dia de outubro, a Receita Federal passará a ter acesso a dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em pelo menos 90 países. Isto porque o Brasil assinou, junto à Organização para […]

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