Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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Francisco Ortigão Advogados é destaque na primeira página do jornal DCI

25 de julho de 2016 Categoria:  + Leia mais

Dr. Francisco Ortigão é destacado por Ancelmo Gois, no O Globo

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Programas de compliance – Um bom negócio?

22 de julho de 2016

Programa Anticorrupção. Compliance. Como proteger minha empresa da corrupção. Direito Empresarial. Crime Penal Econômico. Advogado Rio de Janeiro RJ.  OS fatos identificados pela Operação Lava Jato, ao desbaratar o maior caso de corrupção da história moderna, nos leva a questionar se a legislação brasileira está realmente preparada para evitar a ocorrência de casos da mesma […]

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Empresas de saneamento podem ter punição mais leve por crime ambiental

21 de julho de 2016

Direito Ambiental. Crime Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) pode ser modificada para permitir a celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as operadoras de saneamento básico, seus gerentes, administradores, prepostos e empregados. A intenção é estabelecer a aplicação de penas menos “desproporcionais e desarrazoadas” pelo […]

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Lei específica de cooperação internacional se faz necessária, segundo Procurador da Lava-Jato

11 de julho de 2016

Direito Criminal. Escritório Criminal Rio de Janeiro. Advogados Criminalistas. Francisco Ortigão Advogados. A operação Lava-Jato completou dois anos em março. Até seu aniversário, a maior investigação da história do Brasil já havia recuperado quase R$3 bilhões aos cofres públicos, segundo informações da EBC, sendo R$ 545,9 milhões resgatados de contas no exterior. No entanto, nem […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Brasil é 5º que mais envia recursos para paraísos fiscais

13 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados; Direito Penal Econômico; Compliance.  O Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, totalizando US$ 23 bilhões, segundo estudo divulgado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). […]

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Risco de corrupção nas empresas irá aumentar, diz pesquisa

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  Crescer, se expandir para outros países ou por meio de fusões e aquisições são sonhos de muitas empresas. No entanto, podem aumentar o risco de corrupção, suborno e outros desvios. O levantamento é da Kroll, consultoria de riscos com sede nos Estados Unidos, e […]

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