Como o Acordo de Leniência pode salvar uma empresa

27 de julho de 2016

Saiba o que é Acordo de Leniência e veja como ele pode ajudar seu negócio a sair de uma situação irregular sem “dores de cabeça”. Lembrando que um advogado empresarial é essencial para fazer o trato de forma devida.    Algo “leniente”, segundo dicionários, significa dizer que é aquilo que “traz a calma”. De certo modo, […]

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Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal

18 de julho de 2016

Direito Ambiental. Advogado Penal/Criminal RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.  A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao […]

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Legislação ambiental brasileira e a teoria da dupla imputação

15 de julho de 2016

Direito Ambiental Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ. Francisco Ortigão Advogados.  A legislação ambiental brasileira é uma das mais avançadas e completas do mundo, sendo referência para outros países. A primeira norma ligada, ainda que de maneira indireta, à proteção ao meio ambiente foi a Lei do Patrimônio Cultural, em vigor desde 1937. Ela previa […]

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Garantias na execução fiscal suspendem ação penal de natureza tributária

4 de julho de 2016

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  A utilização da fiança bancária e do seguro-garantia, como modalidades de garantia, permite aos contribuintes discutir judicialmente o crédito tributário executado, sem que haja considerável impacto em suas receitas, sendo tais meios de garantia elementos atuais e usuais no âmbito empresarial. Saliente-se ainda […]

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Pessoas politicamente expostas

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  As pessoas listadas nos incisos I ao XVIII do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores (Lei de Lavagem de Dinheiro), por exemplo, instituições financeiras, seguradoras, factorings, incorporadoras, corretoras de imóveis, empresas que comercializam bens de luxo e alto valor (bens […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados

15 de junho de 2016

 Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. Bens essenciais à atividade de microempresa não podem ser penhorados. Com esse entendimento, a Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) confirmou a decisão da 1ª Vara do Trabalho de Maringá e manteve o levantamento da penhora efetuada sobre nove máquinas de […]

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Brasil é 5º que mais envia recursos para paraísos fiscais

13 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados; Direito Penal Econômico; Compliance.  O Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, totalizando US$ 23 bilhões, segundo estudo divulgado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). […]

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Receita acessa dados no exterior a partir de outubro

10 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  A repatriação de bens será inevitável neste ano. A partir do primeiro dia de outubro, a Receita Federal passará a ter acesso a dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em pelo menos 90 países. Isto porque o Brasil assinou, junto à Organização para […]

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Comissão de Segurança cancela benefícios de presos que fugirem ou fizerem rebelião

6 de junho de 2016

Advocacia criminal RJ; Advogado Criminal Rio de Janeiro; Advogado Penal; Francisco Ortigão.  A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que acaba com benefícios concedidos a presos que cometerem crimes dentro da unidade prisional, fugirem ou promoverem rebeliões (PL 1354/15). O parecer do relator Silas Freire […]

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