Francisco Ortigão Advogados é destaque na primeira página do jornal DCI

25 de julho de 2016 Categoria:  + Leia mais

Empresas de saneamento podem ter punição mais leve por crime ambiental

21 de julho de 2016

Direito Ambiental. Crime Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados. A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) pode ser modificada para permitir a celebração de Termo de Compromisso de Cessação (TCC) com as operadoras de saneamento básico, seus gerentes, administradores, prepostos e empregados. A intenção é estabelecer a aplicação de penas menos “desproporcionais e desarrazoadas” pelo […]

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Ibama não tem competência para aplicar multa de natureza penal

18 de julho de 2016

Direito Ambiental. Advogado Penal/Criminal RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.  A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) contra sentença da 8ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que anulou auto de infração aplicado ao […]

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“Não saber de nada” não impede responsabilidade criminal

8 de julho de 2016

Francisco Ortigão Advogados. Direito Criminal. Escritório Criminal. Advogados Rio de Janeiro RJ.  O avestruz, a maior ave do planeta, tem o hábito de encostar a cabeça no chão quando se sente ameaçado. Segundo um mito muito difundido, o animal faz isso para se manter ignorante acerca do que vai acontecer. Associado a este peculiar hábito, […]

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STF aprova regime domiciliar na ausência de vagas no regime semiaberto

5 de julho de 2016

Direito Penal. Advogado Penal Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira, dia 29 de junho, a Súmula Vinculante nº 56. De acordo com a Súmula, no caso de ausência de vagas no regime semiaberto, o preso não poderá ser mantido no mesmo […]

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Pessoas politicamente expostas

4 de julho de 2016

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  As pessoas listadas nos incisos I ao XVIII do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores (Lei de Lavagem de Dinheiro), por exemplo, instituições financeiras, seguradoras, factorings, incorporadoras, corretoras de imóveis, empresas que comercializam bens de luxo e alto valor (bens […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Por que o advogado especialista em compliance é uma boa opção para sua empresa?

24 de junho de 2016

Advogado Compliance. Rio de Janeiro. Prevenção à corrupção. Direito Empresarial.  A Lei Anticorrupção brasileira (nº 12.846/13) é uma das mais rígidas e avançadas do mundo. Ela responsabiliza empresas, no âmbito civil e administrativo, por atos lesivos à ordem econômica nacional e internacional. Além disto, a norma faz com que as sociedades respondam, até mesmo, por […]

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Brasil é 5º que mais envia recursos para paraísos fiscais

13 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados; Direito Penal Econômico; Compliance.  O Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, totalizando US$ 23 bilhões, segundo estudo divulgado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). […]

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Receita acessa dados no exterior a partir de outubro

10 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  A repatriação de bens será inevitável neste ano. A partir do primeiro dia de outubro, a Receita Federal passará a ter acesso a dados financeiros de pessoas físicas e jurídicas em pelo menos 90 países. Isto porque o Brasil assinou, junto à Organização para […]

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