Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado à época do delito

13 de julho de 2016

Direito Pena Econômico. Advogado Criminal Rio de Janeiro. RJ . Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado na época em que o ato foi cometido. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus 130.738, para que seja excluída de denúncia em […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Por que o advogado especialista em compliance é uma boa opção para sua empresa?

24 de junho de 2016

Advogado Compliance. Rio de Janeiro. Prevenção à corrupção. Direito Empresarial.  A Lei Anticorrupção brasileira (nº 12.846/13) é uma das mais rígidas e avançadas do mundo. Ela responsabiliza empresas, no âmbito civil e administrativo, por atos lesivos à ordem econômica nacional e internacional. Além disto, a norma faz com que as sociedades respondam, até mesmo, por […]

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Mendes Thame adianta que novos encontros discutirão projeto anticorrupção

23 de junho de 2016

Advogado RJ. Advogado Compliance Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) informou há pouco que a Câmara dos Deputados promoverá novas reuniões para discutir o Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas de combate à corrupção, a crimes contra o patrimônio público e ao enriquecimento ilícito de agentes […]

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Lei Anticorrupção poderá endurecer pena para empresa envolvida em ilícitos

15 de junho de 2016

Programa Anticorrupção; compliance; Direito Penal Econômico; Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. A Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) pode ser alterada por iniciativa do senador Raimundo Lira (PMDB-PB), presidente da Comissão Especial do Impeachment (CEI). Ele é autor de projeto de lei que endurece a punição para empresas envolvidas em irregularidades […]

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Brasil é 5º que mais envia recursos para paraísos fiscais

13 de junho de 2016

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados; Direito Penal Econômico; Compliance.  O Brasil foi o quinto país que mais enviou recursos para paraísos fiscais como Ilhas Virgens e Ilhas Cayman entre 2010 e 2014, totalizando US$ 23 bilhões, segundo estudo divulgado da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). […]

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Risco de corrupção nas empresas irá aumentar, diz pesquisa

Advogado Empresarial RJ; Direito Tributário Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados.  Crescer, se expandir para outros países ou por meio de fusões e aquisições são sonhos de muitas empresas. No entanto, podem aumentar o risco de corrupção, suborno e outros desvios. O levantamento é da Kroll, consultoria de riscos com sede nos Estados Unidos, e […]

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Corte analisa cobrança de direitos autorais de músicas na internet

9 de junho de 2016

Direito Autoral; Direito Autoral RJ. Advogado de Direito Autoral Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar ontem processo que discute se o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode cobrar direitos autorais pela execução de músicas via internet, por meio da tecnologia streaming. É a […]

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Compliance em estatais é embrionário ou inexistente, diz CGU

8 de junho de 2016

Programa Anticorrupção; compliance; Direito Penal Econômico; Direito Empresarial RJ. Advogado Empresarial Rio de Janeiro; Francisco Ortigão Advogados. Os mecanismos de compliance de quatros estatais ainda são embrionários ou inexistentes. É a conclusão da Controladoria-Geral da União (CGU), após ter feito auditoria que avaliou os mecanismos de integridade do Banco do Nordeste, Correios, Eletronorte e Furnas. […]

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