Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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Como o Acordo de Leniência pode salvar uma empresa

27 de julho de 2016

Saiba o que é Acordo de Leniência e veja como ele pode ajudar seu negócio a sair de uma situação irregular sem “dores de cabeça”. Lembrando que um advogado empresarial é essencial para fazer o trato de forma devida.    Algo “leniente”, segundo dicionários, significa dizer que é aquilo que “traz a calma”. De certo modo, […]

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Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

26 de julho de 2016

A Receita Federal já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados, portanto, o quão antes for feita a repatriação de bens, melhor. Um advogado empresarial pode esclarecer dúvidas e torna o processo mais simples.  De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de […]

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Francisco Ortigão Advogados é destaque na primeira página do jornal DCI

25 de julho de 2016 Categoria:  + Leia mais

Dr. Francisco Ortigão é destacado por Ancelmo Gois, no O Globo

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Recuperação extrajudicial: soluções para a crise

20 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.  Em 2005 foi criada a recuperação extrajudicial, recebida como uma grande inovação, e que viria a regulamentar e dar segurança jurídica ao que era vulgarmente chamado de concordata branca. O devedor passou a poder convocar seus credores sem necessidade de ação judicial prévia […]

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Crimes empresariais e responsabilidade penal: o que todo empresário deve saber

19 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ.  Lei de crimes ambientais, Legislação do trabalho e de segurança do trabalho, Leis tributárias e fiscais, Leis de proteção ao consumidor, Lei de crimes contra a economia popular, regras do Sistema de Proteção ao Mercado Financeiro, crimes falimentares, contra a propriedade intelectual e crimes […]

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Garantias na execução fiscal suspendem ação penal de natureza tributária

4 de julho de 2016

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  A utilização da fiança bancária e do seguro-garantia, como modalidades de garantia, permite aos contribuintes discutir judicialmente o crédito tributário executado, sem que haja considerável impacto em suas receitas, sendo tais meios de garantia elementos atuais e usuais no âmbito empresarial. Saliente-se ainda […]

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Bens móveis de alto valor e supérfluos também podem ser penhorados

30 de junho de 2016

Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao confirmar liminar proferida em favor da Fazenda Nacional. Na […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

29 de junho de 2016

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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