Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado à época do delito

13 de julho de 2016

Direito Pena Econômico. Advogado Criminal Rio de Janeiro. RJ . Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado na época em que o ato foi cometido. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus 130.738, para que seja excluída de denúncia em […]

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“Não saber de nada” não impede responsabilidade criminal

8 de julho de 2016

Francisco Ortigão Advogados. Direito Criminal. Escritório Criminal. Advogados Rio de Janeiro RJ.  O avestruz, a maior ave do planeta, tem o hábito de encostar a cabeça no chão quando se sente ameaçado. Segundo um mito muito difundido, o animal faz isso para se manter ignorante acerca do que vai acontecer. Associado a este peculiar hábito, […]

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Pessoas politicamente expostas

4 de julho de 2016

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  As pessoas listadas nos incisos I ao XVIII do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores (Lei de Lavagem de Dinheiro), por exemplo, instituições financeiras, seguradoras, factorings, incorporadoras, corretoras de imóveis, empresas que comercializam bens de luxo e alto valor (bens […]

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Bens móveis de alto valor e supérfluos também podem ser penhorados

30 de junho de 2016

Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao confirmar liminar proferida em favor da Fazenda Nacional. Na […]

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Encontro de Advogados Criminalistas em Curitiba será transmitido ao vivo

Para quem não pôde estar presente no VII Encontro Brasileiro dos Advogados Criminalistas (EBAC), uma boa notícia: o evento será transmitido ao vivo pelo site da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM). O encontro começa hoje, dia 30 de junho, às 19h, na Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), na cidade de Curitiba, e vai […]

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Tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda

29 de junho de 2016

Advogado Penal Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados. Direito Penal.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/6), por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Por esse motivo, a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de […]

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Nova lei permite que empresas estatais contratem concessionárias sem licitação

Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.    Divulgado como solução para supostos problemas de gestão e de transparência nas companhias estatais, o novo estatuto jurídico das empresas públicas permite que concessionárias de serviços públicos sejam contratadas sem licitação. O texto foi aprovado pelo Senado na terça-feira (21/6) e enviado à sanção presidencial nessa quarta-feira (22/6). […]

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Mendes Thame adianta que novos encontros discutirão projeto anticorrupção

23 de junho de 2016

Advogado RJ. Advogado Compliance Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados. O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP) informou há pouco que a Câmara dos Deputados promoverá novas reuniões para discutir o Projeto de Lei 4850/16, que estabelece dez medidas de combate à corrupção, a crimes contra o patrimônio público e ao enriquecimento ilícito de agentes […]

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Busca e apreensão só é suspensa se bem for essencial à empresa

22 de junho de 2016

Nos casos de recuperação judicial, a suspensão de busca e apreensão só vale quando há comprovação de que os bens alienados fiduciariamente são essenciais à empresa em recuperação. Assim entendeu a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná ao permitir que o autor da ação possa reaver os objetos financiados. Três empresas que têm […]

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Receita Federal esclarece novas dúvidas sobre repatriação de recursos no exterior

Francisco Ortigão Advogados. Advogados Rio de Janeiro. Advogado Empresarial RJ. A Receita Federal (RFB) acrescentou três novas questões ao “Perguntas e respostas” sobre repatriação de recursos no exterior na página do órgão na Internet. Os novos esclarecimentos se referem à forma de regularização de bens adquiridos no exterior por contribuintes que estavam na condição de […]

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