Direito Público

Com a privatização de vários segmentos estatais, como telecomunicações, saneamento básico, energia, transporte e mineração, a parcela de empresas privadas envolvidas em serviços e utilidades públicas aumentou demasiadamente.

A partir da regulação e normalização dessas atividades empresariais, órgãos reguladores foram criados, com o intuito de editar regulamentos e exigências, que devem ser observados na prestação do serviço público pela iniciativa privada.

O escritório Francisco Ortigão Advogados auxilia as transações comerciais neste ambiente volúvel e de intensa fiscalização pelas agências reguladoras, a partir do profundo conhecimento em Direito Público, assessorando as empresas a apresentar uma proposta competitiva, cumprir à risca a legislação competente, negociar e fechar o melhor negócio, e acima de tudo, prosperar neste concorrido mercado.

O escritório possui ampla experiência em licitações públicas, contratos administrativos, concessão de serviços públicos e direito de uso, parcerias público-privadas (PPPs), Lei de Improbidade Administrativa, Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras atribuições correlatas, especialmente em:

– Assessoria em processos de licitação em geral (concorrência, pregão, tomadas de preço, cartas-convite, dispensa e inexigibilidade), incluindo o contencioso administrativo e judicial (consultas, impugnações e recursos), durante toda a execução do contrato administrativo.

– Defesa em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e em ações civis públicas.

– Elaboração de pareceres jurídicos em matéria de Direito Público Brasileiro em geral, abrangendo Direito Regulatório, Constitucional e Administrativo.

– Elaboração de defesas e recursos administrativos para empresas e agentes públicos perante os Tribunais de Contas, as Controladorias e Agências Reguladoras.

– Acompanhamento de Projetos de Leis; Audiências públicas e debates sobre temas de interesse público.

– Acompanhamento de Políticas Públicas em todas as esferas governamentais.

– Processos de desapropriação.