Direito Penal Econômico e Empresarial

O direito penal econômico e os crimes empresariais formam um conjunto de crimes previstos no Código Penal e em leis específicas que têm por objetivo prevenir e punir quem pratica ações previstas na lei que ofendam o livre mercado, o sistema financeiro nacional e internacional, a ordem tributária, a seguridade social, o meio ambiente, a administração pública e a boa fé nos negócios.

Quem é punido?

Este conjunto de crimes aponta para a punição dos empresários, dos membros dos conselhos de gestão, gestores públicos e privados, fornecedores, prestadores de serviço, colaboradores e agentes econômicos da empresa.

 

Crimes Econômicos e Empresas

São exemplos de crimes econômicos que podem ou não ser praticados pelas empresas, empresários e gestores: sonegação e fraudes fiscais contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional, contra a economia popular, contra as relações de consumo, contra o mercado de capitais, contra a propriedade industrial, contra a propriedade intelectual, falimentares (praticados na falência), lavagem de dinheiro, evasão de divisas, apropriação indébita previdenciária, concorrência desleal, contrabando, descaminho, licitatórios, ambientais, informáticos e as demais fraudes de um modo geral.

 

Serviço Especializado

A equipe criminal do Francisco Ortigão Advogados atua na defesa dos seus clientes investigados, acusados ou vítimas, bem como na ação preventiva ao estudar e revisar processos e procedimentos da empresa nas suas relações com fornecedores, prestadores de serviços e instituições públicas e privadas (estados, municípios, União, demais órgãos da administração pública direta ou indireta, bancos, financiadores, fundos de investimento, empresas públicas e privadas de grande, médio e pequeno porte, entre outros).

 

Prevenção e Resultados

As medidas preventivas evitam as demandas indesejáveis, os depoimentos em investigações policiais, a repressão ostensiva do Ministério Público, da Polícia Federal e das polícias civis e servem de orientação para que a empresa, o empresário e o gestor público e privado orientem suas ações para adequá-las às normas legais e éticas.

 

Compliance e Anticorrupção

O Brasil está ingressando em uma nova era de maturidade de seu ambiente de negócios. Com a entrada em vigor da Lei 12.846, também conhecida como Lei Anticorrupção, o País se alinha às mais rigorosas e avançadas legislações do mundo de combate à corrupção.

Este cenário traz um desafio para as organizações que atuam no País, em termos da criação de uma estrutura de governança corporativa, gestão de riscos e controles internos. São mudanças profundas e que envolvem diretamente a cultura organizacional.

Francisco Ortigão Advogados, desde 2011, assessora preventivamente seus clientes com práticas de compliance, com o objetivo de reduzir os danos às empresas ao adotar regras claras e transparentes para suas ações, evitando comportamentos antiéticos e até mesmo ilícitos que as corporações ou seus colaboradores possam praticar.