Direito Administrativo Disciplinar

É a subdivisão do Direito Administrativo dedicada a apuração dos ilícitos disciplinares. Tem como finalidade reconstruir historicamente um certo acontecimento na Administração Pública e, consequentemente, ordenar e disciplinar os seus servidores. Trata dos deveres e das proibições funcionais dos servidores públicos e regula o processo para apuração das notícias de irregularidades funcionais e consequente penalização dos agentes pelas faltas disciplinares cometidas.

O processo administrativo disciplinar ou a sindicância administrava é o processo pelo qual a Administração exerce o Direito Disciplinar, e consequentemente, o seu poder disciplinar, estando condicionada ao respeito das garantias constitucionais e a participação dos interessados.

O escritório atua em todas as espécies de sindicâncias e processos administrativos disciplinares, civis e militares, na defesa dos interesses de seus clientes. Patrocina ainda ações judiciais com a finalidade de controle da legalidade do ato administrativo irregular.