Imigrantes refugiados podem se casar sem certidão de nascimento

13 de outubro de 2015

Apesar de previsão normativa, imigrantes refugiados podem se casar sem apresentar certidão de nascimento. Isso porque trata-se de uma situação excepcional e o Estado tem de também consagrar o princípio da dignidade.Com esse entendimento, o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, de Lajeado (RS), autorizou o pedido de casamento civil para um casal de imigrantes haitianos […]

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Mudança de regime de partilha de bens pode ocorrer durante casamento

É possível mudar o regime de partilha de bens do casamento com o matrimônio ainda vigente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão Justiça do Rio Grande do Sul. No caso, o casal recorrente argumentou que o marido é empresário e está exposto aos riscos do negócio, enquanto a esposa […]

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Governo restringe filmagens e fotografias em presídios do Rio

7 de outubro de 2015

Uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), publicada nesta segunda-feira, dia 5, no Diário Oficial do estado, está provocando polêmica ao regulamentar a realização de filmagens e fotografias nas unidades prisionais do Rio. De acordo com a nova norma, estão proibidas “imagens que não condizem com a dignidade humana” dos presos. O texto ainda […]

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Dólar volta a cair e fecha no menor valor em três semanas

Em queda pela terceira sessão seguida, a moeda norte-americana fechou no menor valor em três semanas. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (6) vendido a R$ 3,843, com queda de R$ 0,058 (-1,48%). A cotação caiu para o menor nível desde o último dia 16 (R$ 3,834). A moeda operou em queda durante toda a […]

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Faxineira é acusada de furto qualificado após comer bombom de delegado

Uma faxineira que trabalhava na sede da PF em Boa Vista/RR foi acusada de furto qualificado após ser flagrada comendo bombom que pertencia a um delegado, durante a limpeza de sua sala. Desconfiado do sumiço do doce, o delegado analisou as câmeras de segurança do circuito interno e descobriu o fato, o que ocasionou o […]

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Lei determina separação de presos conforme a gravidade do crime

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.167/15, que estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 7. A lei determina a separação de presos provisórios acusados por crimes hediondos ou equiparados; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e pela prática de […]

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Advocacia em tempos de crise

Em tempos de crise, a reflexão tem sido um dos caminhos para buscarmos soluções e alternativas, em todos os setores e atuações profissionais. Podia mencionar aqui assuntos como a incerteza política, os desajustes econômicos anunciados e um esforço enorme de todos no setor privado para superar os desafios atuais. Mas isso poderia ser o óbvio […]

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STF debate anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 817.338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso se discute […]

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Prisão antecipada do réu após condenação em 2ª instância é inconstitucional

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou recentemente ao Senado o Projeto de Lei (PLS 402/2015) para reformar o atual Código de Processo Penal para permitir a prisão de réus condenados em segunda instância pela prática de crimes graves. Conforme se depreende do bojo do próprio Projeto, o principal objetivo desta proposta de […]

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Empresa não tem de pagar por trajeto até o trabalho se ficar em local de fácil acesso

Um funcionário só tem direito de receber pelo tempo gasto no percurso entre a casa e o trabalho, as chamadas horas in itinere, quando o empregador fornece o transporte e a empresa fica em local de difícil acesso ou não possui transporte público regular. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

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