Justiça determina bloqueio de bens de ex-servidor da Receita por improbidade

24 de setembro de 2015

A Justiça Federal recebeu a petição inicial contra um ex-servidor da Receita Federal do Brasil e sua mulher, acusados pelo Ministério Público Federal de enriquecimento ilícito constituído por ato de improbidade administrativa. A juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara Federal Cível em São Paulo, deferiu o pedido liminar da Procuradoria e também determinou […]

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STJ definirá possibilidade de inclusão do 13º em base de cálculo de benefício

O ministro do Superior Tribunal de Justiça Og Fernandes afetou à 1ª Seção o julgamento de um recurso repetitivo que definirá se é possível a inclusão do 13º salário na base de cálculo do valor do benefício previdenciário até a vigência da Lei 8.870/1994. O tema está cadastrado sob o número 904 no sistema dos […]

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Advogados negam existência de articulação para concessão de HCs na “lava jato”

Os advogados de Marcelo Odebrecht e de Otávio Azevedo, presidentes da Odebrecht e da Andrade Gutierrez, respectivamente, contestam a informação de que o Planalto articula, junto ao Superior Tribunal de Justiça, a concessão de Habeas Corpus aos executivos. Ambos são réus em ações penais decorrentes da operação “lava jato”. De acordo com os advogados, trata-se […]

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Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB

Advogados e advogadas travestis e transexuais poderão ter seu nome social na carteira da OAB e em todos os cadastros da entidade. É este o entendimento do Colégio de Presidentes de Seccionais da Ordem, reunido na sexta-feira, 18, na capital piauiense. A recomendação será encaminhada ao Conselho Federal para que aprove e regulamente a questão. […]

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Sucessão empresarial

A sucessão empresarial é uma questão que aflige a todos mundialmente. Uma boa solução para resolver o problema futuro é a contratação de um seguro sobre a vida dos sócios da empresa, pago pela empresa e cuja indenização será utilizada para a compra da participação acionária do sócio falecido. Optando-se pela contratação de um seguro […]

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Furto mediante fraude ou estelionato?

Um jovem, distraidamente, caminhava pelas ruas da cidade empunhando seu celular. Foi abordado por outro, um pouco mais velho, que lhe solicitou o empréstimo do aparelho para fazer uma ligação para a mãe, já que havia esquecido o seu em casa. Inicialmente, o proprietário do celular achou estranho o pedido, uma vez que não conhecia […]

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PM voltará a agir para impedir arrastões em ônibus no Rio, diz Beltrame

Após um fim de semana com arrastões e confusão nas praias da zona sul, a Polícia Militar (PM) do Rio de Janeiro vai reavaliar o planejamento para os próximos sábado (26) e domingo (27), com o objetivo de inibir novos delitos. O secretário de Segurança Pública, José Mariano Beltrame, disse que a polícia está “engessada” […]

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Fashion Law e crimes contra Propriedade Industrial

18 de setembro de 2015

Os crimes contra patentes podem ser praticados quando o agente fabrica algum produto, usa meio ou processo que seja objeto de invenção ou modelo de utilidade patenteados, sem autorização do respectivo titular. Dando continuidade ao tema dos aspectos penais do Direito da Moda (para ler o artigo anterior, clique aqui), convém falar um pouco sobre […]

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Mantida homologação de delação premiada

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quinta-feira o Habeas Corpus (HC) 127483, impetrado pelo diretor da Galvão Engenharia Erton Medeiros Fonseca, um dos réus na operação Lava-Jato, contra ato do ministro Teori Zavascki que homologou o acordo de delação premiada de Alberto Youssef. A decisão foi unânime. O julgamento teve início na […]

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