TJ do Rio concede HC para obrigar investigado a provar legalidade de bens

13 de outubro de 2015

A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu Habeas Corpus a um inspetor de polícia para mandá-lo provar que os bens apreendidos durante uma operação de busca e apreensão ilegal foram adquiridos legalmente. O inspetor é acusado de envolvimento em um esquema de pagamento de propina para favorecer o jogo do […]

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Os dez anos da Lei nº 11.101 e sua desvirtuação

A Lei nº 11.101, de 2005 completa dez anos e, nesta década, verificou-se que apenas uma taxa ínfima de empresas superou efetivamente a crise e voltou a crescer. Números divulgados pela Serasa Experian com exclusividade para o Valor indicam que os pedidos de recuperação judicial aumentaram, concentrando-se sobretudo no comércio e em serviços. Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4266592/os-dez-anos-da-lei-n-11101-e-sua-desvirtuacao

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Imigrantes refugiados podem se casar sem certidão de nascimento

Apesar de previsão normativa, imigrantes refugiados podem se casar sem apresentar certidão de nascimento. Isso porque trata-se de uma situação excepcional e o Estado tem de também consagrar o princípio da dignidade.Com esse entendimento, o juiz Luís Antônio de Abreu Johnson, de Lajeado (RS), autorizou o pedido de casamento civil para um casal de imigrantes haitianos […]

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Mudança de regime de partilha de bens pode ocorrer durante casamento

É possível mudar o regime de partilha de bens do casamento com o matrimônio ainda vigente. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão Justiça do Rio Grande do Sul. No caso, o casal recorrente argumentou que o marido é empresário e está exposto aos riscos do negócio, enquanto a esposa […]

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Governo restringe filmagens e fotografias em presídios do Rio

7 de outubro de 2015

Uma resolução da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap), publicada nesta segunda-feira, dia 5, no Diário Oficial do estado, está provocando polêmica ao regulamentar a realização de filmagens e fotografias nas unidades prisionais do Rio. De acordo com a nova norma, estão proibidas “imagens que não condizem com a dignidade humana” dos presos. O texto ainda […]

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Dólar volta a cair e fecha no menor valor em três semanas

Em queda pela terceira sessão seguida, a moeda norte-americana fechou no menor valor em três semanas. O dólar comercial encerrou esta terça-feira (6) vendido a R$ 3,843, com queda de R$ 0,058 (-1,48%). A cotação caiu para o menor nível desde o último dia 16 (R$ 3,834). A moeda operou em queda durante toda a […]

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Faxineira é acusada de furto qualificado após comer bombom de delegado

Uma faxineira que trabalhava na sede da PF em Boa Vista/RR foi acusada de furto qualificado após ser flagrada comendo bombom que pertencia a um delegado, durante a limpeza de sua sala. Desconfiado do sumiço do doce, o delegado analisou as câmeras de segurança do circuito interno e descobriu o fato, o que ocasionou o […]

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Lei determina separação de presos conforme a gravidade do crime

A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.167/15, que estabelece critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais. A norma foi publicada no DOU desta quarta-feira, 7. A lei determina a separação de presos provisórios acusados por crimes hediondos ou equiparados; por crimes com grave ameaça ou violência à vítima; e pela prática de […]

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Advocacia em tempos de crise

Em tempos de crise, a reflexão tem sido um dos caminhos para buscarmos soluções e alternativas, em todos os setores e atuações profissionais. Podia mencionar aqui assuntos como a incerteza política, os desajustes econômicos anunciados e um esforço enorme de todos no setor privado para superar os desafios atuais. Mas isso poderia ser o óbvio […]

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STF debate anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 817.338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso se discute […]

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