STF debate anulação de ato administrativo após término do prazo decadencial

7 de outubro de 2015

O Supremo Tribunal Federal vai decidir se cabe à Administração Pública o direito de anular um ato administrativo mesmo depois de decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999, caso seja constatada inconstitucionalidade. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário 817.338, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. No recurso se discute […]

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Prisão antecipada do réu após condenação em 2ª instância é inconstitucional

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) apresentou recentemente ao Senado o Projeto de Lei (PLS 402/2015) para reformar o atual Código de Processo Penal para permitir a prisão de réus condenados em segunda instância pela prática de crimes graves. Conforme se depreende do bojo do próprio Projeto, o principal objetivo desta proposta de […]

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Empresa não tem de pagar por trajeto até o trabalho se ficar em local de fácil acesso

Um funcionário só tem direito de receber pelo tempo gasto no percurso entre a casa e o trabalho, as chamadas horas in itinere, quando o empregador fornece o transporte e a empresa fica em local de difícil acesso ou não possui transporte público regular. Por essa razão, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho […]

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TJ/RJ repudia agressões cometidas contra juíza no BEP

2 de outubro de 2015

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ/RJ) repudia com total veemência as agressões físicas cometidas contra a juíza Daniela Barbosa Assumpção de Souza, da Vara de Execuções Penais (VEP), na tarde desta quarta-feira, dia 1º, no Batalhão Especial Prisional. O TJRJ classifica como inadmissível que o trabalho de uma juíza seja […]

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Dilma anuncia redução de oito ministérios

A presidenta Dilma Rousseff acaba de anunciar a reforma ministerial que reduz em oito o número de ministérios. A nova configuração ministerial, finalizada na quinta-feira (1°) com a ajuda do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, inclui a extinção e fusão de pastas e a realocação de titulares dos ministérios. No novo desenho da equipe, […]

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Decisão do CNJ que impediu pagamento de precatórios em regime especial é suspensa

1 de outubro de 2015

O ministro Edson Fachin, do STF, deferiu liminar para suspender os efeitos de decisão do CNJ que determinou ao TJ/MG o remanejo de valores residuais e não utilizados da conta vinculada ao regime especial para pagamento de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação, abstendo-se de fazê-lo na modalidade de acordo direto com credores. No […]

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STF analisa repercussão geral sobre competência da JT em ação de servidor celetista contra Poder Público

O STF analisará a existência de repercussão geral da questão tratada no ARExt 906.491, que discute a competência da JT para processar e julgar reclamação trabalhista, fundada em contrato de trabalho regido pela CLT, na qual o Poder Público figura no polo passivo. O relator, ministro Teori Zavascki, votou pelo reconhecimento da repercussão geral, com […]

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Quando prerrogativas de advogados públicos viram privilégios

A Administração Pública não precisa mais de prazos privilegiados no Judiciário. Hoje, os advogados do Estado contam com uma boa estrutura, os concursos públicos levaram às carreiras de Estado profissionais com ótima formação. E o processo eletrônico criou atalhos para lidar com as burocracias processuais. Essa é a resposta de vários advogados ao serem questionados […]

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Os recursos criminais e a impunidade

Em recentes declarações à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, o juiz e professor Sergio Moro fez duras críticas ao sistema de recursos brasileiro. quarta-feira, 23 de setembro de 2015 O discurso pode se mostrar, muitas vezes, como uma armadilha. Ao se fazer determinadas colocações, principalmente ao público leigo, pode-se traçar uma […]

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Projeto prevê ação por uso indevido de informações de inquérito civil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (30/9), a regulamentação do inquérito civil, instrumento usado pelo Ministério Público para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. Uma das inovações é o estabelecimento de prazo para a conclusão do inquérito, […]

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