Anvisa vai recomendar que Dilma vete lei para liberação da fosfoetanolamina

29 de março de 2016

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai recomendar à presidente Dilma Rousseff o veto à fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na terça-feira (22). Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) de São Carlos para o tratamento de tumor maligno, a […]

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Licença-maternidade é direito de todas as mães: biológicas e adotivas

As discussões sobre o papel da mulher na sociedade e os direitos que envolvem as relações familiares vêm ganhando extrema relevância no dia a dia. No último 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) nos fez o grande favor de elevar os debates a outro patamar. Aliás, ultimamente, esse tem sido o papel do Poder […]

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Supremo permite quebra de sigilo bancário pelo Fisco sem permissão judicial

1 de março de 2016

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal decidiu ser constitucional a Lei complementar 105/2001, que permite aos órgãos da administração tributária quebrar o sigilo fiscal de contribuintes sem autorização judicial. Ficaram vencidos no julgamento os ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Saiu vencedor o entendimento de que a norma não configura quebra de sigilo bancário, mas […]

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Compliance pode beneficiar empresas em licitações federais

29 de fevereiro de 2016

O governo federal iniciou a discussão, na terça-feira passada (16/02), sobre como as empresas podem ganhar vantagens em licitações caso adotem programas consistentes de integridade e fiscalização do cumprimento de normas e leis – os chamados setores decompliance. Um dos participantes do debate, o juiz federal William Ken Aoki, da Associação dos Juízes Federais do […]

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OAB-SP reivindica contra decisão do STF

26 de fevereiro de 2016

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) divulga nesta quinta-feira (25/2) uma manifestação pública contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou sua jurisprudência e passou a entender que a execução da pena imposta a condenados por crimes pode começar a ser cumprida após a condenação em segunda instância. A “manifestação […]

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Palestra realizada na AEERJ foi um grande sucesso

25 de fevereiro de 2016

A AEERJ promoveu nesta quarta-feira, 24/02, uma palestra sobre Lei Anticorrupção, com o advogado criminalista Francisco Ortigão. O presidente executivo da Associação, Luiz Fernando Santos Reis, abriu o encontro expondo sua preocupação com a atual crise no setor de construção civil, e pontuou a importância da união entre as Associadas e a AEERJ nesse momento […]

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Prefeitos não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, votam dois ministros do STF

24 de fevereiro de 2016

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, na sessão plenária desta quinta-feira (4/2), interrompeu o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral (RE 650.898) com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se prefeitos e demais ocupantes de cargos eletivos têm ou não o direito de receber – além do subsídio mensal […]

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Justiça emite prazo para empresa recolher todos os produtos associados a CBF

18 de fevereiro de 2016

A juíza titular da 4ª Vara Cível da Barra da Tijuca, Erica de Paula Rodrigues da Cunha, determinou que a P&G (Gillete do Brasil) recolha todos os produtos que apresentem referência à imagem da Seleção Brasileira de futebol. A ação foi movida pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em razão da rescisão do contrato de […]

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STF analisa fornecimento de informações financeiras à Receita sem autorização judicial

17 de fevereiro de 2016

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.448, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra a resolução que regulamentou as audiências de custódia em todos os tribunais do País. Na petição inicial, a Anamages classificou como retrógrada a apresentação imediata do preso em flagrante ao […]

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O Estatuto da pessoa com deficiência assegura inclusão no mercado de trabalho

16 de fevereiro de 2016

Em janeiro deste ano entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Em relação aos aspectos trabalhistas, não houve inovação pelo Estatuto. […]

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