Loja deve indenizar vendedora constrangida a alisar cabelo

1 de abril de 2016

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da BSW Comercial Modas Ltda. (Botswana) ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora que foi constrangida a alisar o cabelo quando da sua contratação. O colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador […]

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É constitucional contribuição adicional sobre folha de salários paga por bancos

31 de março de 2016

O plenário do STF, por unanimidade, negou RE interposto por instituição financeira contra acórdão que julgou constitucional o artigo 22, parágrafo 1º da lei 8.212/91. Este dispositivo estabelece uma contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários, a ser paga por bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, […]

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Próxima presidente do CNJ, Cármen Lúcia quer fim de partos dentro de prisão

O preconceito contra a mulher existe e, no Poder Judiciário, é enorme. Quem afirma é a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. Em entrevista na estreia do programa Palavras Cruzadas, da TV Brasil, ela ressaltou que em alguns concursos para juiz o índice feminino de aprovação é maior, mas a quantidade de julgadoras que […]

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Novas possibilidades para cotas de deficientes

Diploma de grande destaque e relevo, que entrou em vigor no mês de janeiro (ainda que parcialmente), o Estatuto da pessoa com deficiência traz uma nova interpretação para o preenchimento da chamada cota de deficiente, que as empresas estão obrigadas por conta da disposição do artigo 93 da Lei nº 8.213/91. Em seu artigo 2º […]

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Políticos podem ser punidos pela Lei de Improbidade Administrativa, diz STJ

30 de março de 2016

Agentes políticos como prefeitos e secretários de estado podem ser punidos por meio da Lei de Improbidade Administrativa, tanto quanto os servidores públicos. Essa é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que selecionou uma série de decisões (são 234 julgados) sobre o tema e disponibilizou para o público por meio do projeto Pesquisa Pronta. […]

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Cancelamento de compra de carro também encerra financiamento

“Na hipótese de resolução de contrato de compra e venda de automóvel firmado entre consumidor e concessionária em razão de vício de qualidade do produto, deverá ser também rompido o contrato de arrendamento mercantil do veículo defeituoso firmado com o Banco financiador pertencente ao mesmo grupo econômico da montadora do veículo (banco de montadora).” Com […]

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Recuperação judicial não impede execução contra sócios que são avalistas em dívida bancária

O fato de uma empresa estar em processo de recuperação judicial não impede que os sócios dessa mesma companhia respondam a outro processo de execução de uma dívida bancária da qual sejam os avalistas. A decisão foi da 2ª seção do STJ ao analisar um conflito de competência proposto por uma fabricante de suplementos para […]

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Imóvel herdado de devedor de ICMS é impenhorável se for o único bem da família

29 de março de 2016

Se um imóvel serve de moradia e é o único bem da família, ele não pode ser penhorado. Com essa já famosa tese, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou decisão de instância anterior que determinava a penhora de um único bem de família para pagamento de dívida fiscal de empresário que já morreu. […]

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Anvisa vai recomendar que Dilma vete lei para liberação da fosfoetanolamina

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) vai recomendar à presidente Dilma Rousseff o veto à fabricação, distribuição e o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. O projeto de lei foi aprovado pelo Senado na terça-feira (22). Desenvolvida pela Universidade de São Paulo (USP) de São Carlos para o tratamento de tumor maligno, a […]

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Licença-maternidade é direito de todas as mães: biológicas e adotivas

As discussões sobre o papel da mulher na sociedade e os direitos que envolvem as relações familiares vêm ganhando extrema relevância no dia a dia. No último 10 de março, o Supremo Tribunal Federal (STF) nos fez o grande favor de elevar os debates a outro patamar. Aliás, ultimamente, esse tem sido o papel do Poder […]

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