Terrorismo – o que compliance tem a ver com isso?

Finalmente, foi aprovada no Brasil a Lei que criminaliza o terrorismo. Independentemente da resposta tardia ao compromisso internacional firmado pelo Brasil em novembro de 2001 durante a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, promulgado pelo Decreto 5.640/2005, a resposta emergencial do governo, grande parte resultado do risco do país sofrer sanções econômicas e […]

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TJ do Rio pode julgar primeiro processo em demanda repetitiva

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) poderá ser o primeiro do país a julgar um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) – uma das ferramentas do novo Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde o dia 18 de março. O instrumento permite a tribunais da segunda instância solucionar milhares de […]

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MP que altera Lei Anticorrupção recebe críticas em audiência pública

A Medida Provisória 703/2015, que altera a lei anticorrupção, recebeu críticas em audiência pública na comissão que analisa a proposta. A MP define uma série de contrapartidas para as empresas que participarem de acordos de leniência e pode eliminar do processo penal aqueles que promoverem acordos. Mais informações com o repórter da Rádio Senado.     Clique para […]

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Dependente poderá ‘herdar’ plano de saúde de ente falecido

8 de abril de 2016

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou na última quarta-feira (6/4) o projeto que amplia garantias aos consumidores de planos privados de saúde. Uma das mudanças que o PLS 118/2014 faz na legislação atual tem por finalidade garantir que, em caso de morte do titular do plano, seja garantido aos dependentes o direito de manter […]

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CGU disponibiliza cadastro de empresas punidas com base na Lei Anticorrupção

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou para consulta o Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP). Trata-se de um banco de informações, publicado no Portal da Transparência do Governo Federal, que consolidará a relação de pessoas jurídicas, em âmbito nacional, punidas com base na Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). O CNEP também divulgará os eventuais acordos […]

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Garantias Individuais é tema de Congresso Nacional

7 de abril de 2016

Todos têm direitos, mas poucos os conhecem bem. Não foi a toa que o auditório do Centro de Convenções do Bolsa Rio encheu na última semana, nos dias 31 de março e 1º de abril. Dezenas de advogados, estudantes de Direito e cidadãos de distintas áreas do conhecimento participaram do II Congresso Nacional do Instituto […]

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Lei do Mississippi permite a empresas negar serviços a gays

6 de abril de 2016

O governador do Estado norte-americano do Mississippi, Phil Bryant, assinou uma lei nesta terça-feira que permite empresas públicas e privadas a recusarem serviços para casais gays com base nas crenças religiosas de seus funcionários. Bryant assinou a lei mesmo com a oposição de grupos de direitos dos homossexuais e alguns empresários que disseram que isso […]

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Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa esteja grávida. Até então, a Resolução previa como requisito para obter o divórcio ou a separação consensual a inexistência […]

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Empresas devem pagar CSLL mesmo com decisões judiciais

A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a cobrança de CSLL de cinco empresas que tinham decisões judiciais que as dispensavam do pagamento. O valor somado dos autos chega a R$ 1,2 bilhão (valor histórico), segundo a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). As empresas que tiveram as cobranças mantidas são a […]

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