RJ cancela autuações que exigiam ICMS de leasing

29 de abril de 2016

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio de Janeiro suspendeu a lavratura de autos de infração e notas de lançamento para cobrança de ICMS sobre operações de importação feitas sem a transferência da propriedade, o leasing ou arrendamento. Além disso, as autuações e notificações já realizadas devem ser canceladas. A determinação está na […]

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CAE pode votar projeto que coíbe uso de loterias para lavar dinheiro

A adoção de medidas que dificultam o uso de loterias para lavagem de dinheiro é o objetivo do PLS 62/2007, que consta da pauta da reunião que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) fará na terça-feira (3). O texto amplia as normas contidas na Lei 9.613/1998, que estabelece punição aos condenados pela prática de lavagem […]

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STJ divulga teses sobre princípio da insignificância nos atos de improbidade

O Superior Tribunal de Justiça reuniu nove acórdãos recentes da corte que avaliam a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância quando o ato de improbidade administrativa é considerado irrelevante. As decisões estão disponíveis na página Pesquisa Pronta, que permite consultas sobre temas jurídicos. Em março deste ano, a 1ª Turma do STJ afastou a […]

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Aplicativo para identificar procurados pela Justiça já pode ser baixado

28 de abril de 2016

Com um aplicativo gratuito instalado no celular, qualquer cidadão poderá identificar pessoas procuradas pela Justiça. O novo módulo do aplicativo Sinesp Cidadão foi lançado hoje (24) pelo Ministério da Justiça e permite a consulta a um cadastro nacional de 352 mil mandados de prisão. Quem identificar alguém nessa condição pode acionar a polícia para que […]

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CGU conclui processo e declara construtora Mendes Júnior inidônea

Em portaria publicada hoje no Diário Oficial, a Controladoria-Geral da União (CGU) declara a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia S/A inidônea para contratar com a Administração Pública. A decisão, assinada pelo ministro Luiz Navarro, conclui o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) instaurado em virtude da Operação Lava Jato. Com a sanção, a construtora está […]

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TJ/RJ afasta trava bancária imposta a empresa em recuperação judicial

A 8ª câmara Cível do TJ/RJ garantiu, por decisão unânime, a liberação de travas bancárias em favor de empresa do segmento de diesel marítimo em recuperação judicial. Com a decisão, a recuperanda pode dispor dos créditos inerentes às vendas realizadas, então bloqueados pelos bancos credores. O juízo de origem deferiu o processamento da recuperação judicial […]

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8 consequências positivas da Operação Lava Jato para o Brasil

27 de abril de 2016

A Operação Lava Jato já é a maior investigação sobre corrupção na história do País e continua, firmemente, combatendo corrupção sistêmica. Além de seus resultados superlativos, trouxe outras consequências positivas para o Brasil. A investigação deixa um legado legado que vai se espalhar para outras investigações. Aqui estão 8 deles: 1. Instrumento da colaboração premiada […]

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Operadora de telefonia indenizará cliente por suspender internet após usuária atingir limite contratado

Operadora de telefonia foi condenada a indenizar uma cliente em R$ 10 mil por ter suspenso a internet após a usuária atingir o limite contratado. A decisão é do juiz de Direito Wesley Sandro dos Santos, do 2º JEC de Linhares/ES. A cliente alegou como abusiva a ação da operadora, que, segundo o contrato firmado, deveria […]

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Empresa pode alterar plano em razão de dificuldade econômica

Empresas que estão em recuperação judicial e querem modificar os planos já aprovados obtiveram um importante precedente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Parmalat conseguiu na 4ª Turma manter a alteração do seu plano de recuperação, que está em curso, apesar da discordância de um dos credores – obrigado a se submeter à nova […]

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