MPF critica PEC que acaba com exigência de licenciamento ambiental

4 de maio de 2016

O Ministério Público Federal divulgou, nesta terça-feira (3/5), nota técnica contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 65/2012) que acrescenta um parágrafo ao artigo 225 da Carta de 1988 a fim de autorizar a execução de obras, simplesmente, a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental. Para o MPF, a proposta – […]

Categoria:  + Leia mais

Plano de saúde deve cobrir atendimento a recém-nascido

O plano de saúde que oferece tratamento obstétrico deve atender o recém-nascido de segurado nos primeiros 30 dias de vida, independentemente do parto ter sido coberto pela operadora. O entendimento foi adotado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar, pela primeira vez, uma ação sobre o tema. A decisão foi unânime […]

Categoria:  + Leia mais

A adoção de compliance pode auxiliar no combate à corrupção empresarial?

A reputação de uma empresa é patrimônio imensurável. A sua credibilidade, um bom produto e a transparência nas relações garantem o seu valor no mercado. Em tempos de crise, uma fama idônea possibilita a manutenção e a abertura de novos negócios no Brasil e no exterior. Mesmo com atraso, o Brasil vem avançando na adoção […]

Categoria:  + Leia mais

Infográficos explicativos sobre a Lei Anticorrupção

3 de maio de 2016

A Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, representa importante avanço ao prever a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Além de atender a compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, a nova lei finalmente fecha uma lacuna no ordenamento jurídico do […]

Categoria:  + Leia mais

Qual o objetivo do Acordo de Leniência?

Compete à CGU celebrar acordos de leniência no âmbito do Executivo Federal. Empresa deve ajudar a identificar os envolvidos na infração, reparar o dano financeiro e se comprometer a implementar ou melhorar mecanismos internos de integridade.   O acordo de leniência pode ser celebrado com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos previstos […]

Categoria:  + Leia mais

Compliance deve fazer parte da cultura das empresas

Mais do que leis que regulamentam as ações de uma empresa, o compliance representa uma nova cultura corporativa. O termo vem do inglês, do verbo “to comply”, que significa adequar-se e, no mundo dos negócios, adaptar-se às normas e regulamentos. De acordo com o advogado Ademir Antonio Pereira Jr., compliance não pode ser apenas um […]

Categoria:  + Leia mais

Aplicação da pena por falsificação de remédios é tema controverso no TRF-3

2 de maio de 2016

Quem é pego com o medicamento Pramil, popularmente conhecido como falso Viagra, deveria ser julgado pelo crime de contrabando, tipificado no artigo 334-A do Código Penal, e não pelo 273, que trata de crime de falsificação de remédios e tem a pena muito maior. Esse é o entendimento do desembargador federal Paulo Fontes, do Tribunal Regional Federal da 3ª […]

Categoria:  + Leia mais

Breve nota sobre a lei anticorrupção e a responsabilização de pessoas jurídicas

Inserida no denominado microssistema de defesa da integridade e editada após as manifestações populares de junho de 2013 e da perplexidade geral daí advinda, a Lei Anticorrupção (LAC) — Lei 12.846, de 01/08/2013 — decorre também de pressões externas para o Brasil regulamentar a repressão ao “suborno de funcionário estrangeiro” e a agentes privados que praticam ou se […]

Categoria:  + Leia mais

Justiça bloqueia Whatsapp por 72 horas

O serviço de mensagens instantâneas Whatsapp ficará bloqueado por 72 horas em todo o país a partir desta segunda-feira (02/05), por determinação da Justiça de Sergipe – que mandou as operadoras de telefonia fixa e móvel suspenderem o produto. A decisão é do juiz Marcel Montalvão, da comarca de Lagarto (SE), e data do último […]

Categoria:  + Leia mais

RJ cancela autuações que exigiam ICMS de leasing

29 de abril de 2016

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Rio de Janeiro suspendeu a lavratura de autos de infração e notas de lançamento para cobrança de ICMS sobre operações de importação feitas sem a transferência da propriedade, o leasing ou arrendamento. Além disso, as autuações e notificações já realizadas devem ser canceladas. A determinação está na […]

Categoria:  + Leia mais