Fazenda diz que Rio violou Lei de Responsabilidade Fiscal

12 de maio de 2016

Relatório divulgado ontem pelo Ministério da Fazenda indica que o Estado do Rio de Janeiro já ultrapassou em 2015 o limite de 60% de gastos com pessoal estipulado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Neste caso, a legislação exige a adoção de corte de comissionados, de servidores não estáveis e até estatutários em última instância. […]

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Falta de vagas não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso

11 de maio de 2016

O STF finalizou nesta quarta-feira, 11, o julgamento de RE interposto contra acórdão do TJ/RS que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar. Por maioria, o plenário seguiu entendimento do relator, ministro […]

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Marido perde ação contra loja onde esposa gastou 70 mil

A juíza da 3ª Vara Cível de Guarapari julgou improcedente a ação ajuizada pelo marido de uma mulher que, alegando problemas psicológicos, contraiu dívidas estimadas em R$ 70 mil em uma loja de roupas da cidade. Em sua petição, o homem pede a anulação dos débitos, sustentando que sua companheira, à época dos fatos, não […]

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Alterações no CNPJ auxiliam combate à corrupção e à lavagem de dinheiro

Foi publicada no DOU de hoje a Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 6 de maio de 2016, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O novo ato é uma […]

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Presa com filhos até 12 anos pode requerer prisão domiciliar

10 de maio de 2016

A mulher presa gestante ou com filho de até 12 anos de idade incompletos tem direito a requerer a substituição da prisão preventiva pela domiciliar. É o que estabelece a Lei n. 13.257, editada em dia 8 de março de 2016, que alterou artigos do Código de Processo Penal. A mudança amplia o rol de […]

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Senado estuda quais direitos Dilma manterá se for afastada do cargo

Com a possibilidade da presidenta Dilma Rousseff ser afastada do cargo por até 180 dias esta semana, caso a admissibilidade do processo de impeachment contra ela também seja aprovada pelo plenário do Senado, consultores da Casa estudam, a pedido do presidente Renan Calheiros (PMDB-AL), quais direitos ela terá no período em que estiver suspensa das […]

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Panama Papers são colocados à disposição do público na internet

Às 15h (horário de Brasília) desta segunda-feira (9/5), os documentos conhecidos como Panama Papers foram colocados à disposição do público em geral, em um banco de dados que permite pesquisas, publicado no site do Consórcio Internacional de Jornalistas Investigativos. Os documentos trazem informações sobre cerca de 300 mil empresas-fantasmas e contas offshore em 21 paraísos fiscais, […]

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Dr. Paulo Machado palestra em semana de boas-vindas aos alunos da UFF

5 de maio de 2016

Pelo menos uma centena de estudantes foram recebidos na Semana de Boas-vindas da Faculdade de Direito da Universidade Federal Fluminense (UFF), que começou nesta segunda-feira, 2 de maio, e vai até sexta-feira, dia 6. Na programação, o evento conta com mesa-redonda e cine-debate, além de várias palestras de professores e profissionais de renome.  Uma delas, […]

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STJ divulga entendimento sobre responsabilidade por atos de cartórios

O Superior Tribunal de Justiça entende que os tabelionatos são instituições administrativas, desprovidos de personalidade jurídica e sem patrimônio próprio. Assim, os cartórios não se caracterizam como empresa ou entidade, motivo pelo qual é pessoal a responsabilidade do oficial de registros públicos por seus atos e omissões.   Com base nesse posicionamento, o ministro Humberto […]

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IBCCrim critica falhas cruciais na apuração dos crimes de maio de 2006

Dez anos depois de uma onda de mortes provocada em São Paulo por policiais e grupos de extermínio, em resposta a ataques orquestrados pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) publicou editorial com críticas ao esquecimento do caso. A entidade avalia que o Judiciário e o Ministério […]

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