Comissão de Segurança aprova porte de arma para advogados

17 de maio de 2016

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no Projeto de Lei 704/15, do deputado Ronaldo Benedet (PMDB/SC). O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica […]

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Gravidade de delito é insuficiente para decreto de prisão preventiva, diz STJ

16 de maio de 2016

Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um homem suspeito de […]

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Ortigão apresenta na Espanha estudo sobre interceptações telefônicas

O advogado criminalista Francisco Ortigão apresentou hoje, 16 de maio, um trabalho acadêmico no  IV Encontro Internacional do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-graduação de Direito (CONPEDI). O evento reúne profissionais da área jurídica de diversos países e promove o diálogo entre os pesquisadores. Nesta edição, o  tema  central foi  “Direito e Sociedade: diálogos entre […]

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Identidade de ideias e características não é suficiente para configurar plágio

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou indenização a um escritor que alega que a novela Alma Gêmea, transmitida pela Globo em 2005, teria plagiado um livro de sua autoria. O colegiado considerou que a simples identidade de ideias, elementos ou características dispostos em obras distintas não significa, necessariamente, a […]

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Lista suja do trabalho escravo volta a vigorar

Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa nova lista, porém, […]

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Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

13 de maio de 2016

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi […]

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Antes de afastamento, Dilma propõe mudança na lei do Sistema Tributário Nacional

A presidente Dilma Rousseff assinou nesta quarta-feira, 11, um dia antes de ser afastada do cargo pelo Senado Federal, despacho no qual encaminha ao Congresso Nacional uma proposta de mudança na lei que trata do Sistema Tributário Nacional. A mensagem de envio está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira, 12. O texto […]

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Revisão da lei do impeachment será prioridade do Senado, diz Renan

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), disse nesta quinta-feira (12) que uma das prioridades da Casa nos próximos meses será a revisão da lei 1079/1950, que trata das regras dos processos de impeachment. Para o peemedebista, a lei é um “fator de desestabilização” política e precisa ser mudada para dar maior garantia às instituições. […]

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STJ inicia análise de conceito de insumo

12 de maio de 2016

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu novamente o julgamento pelo qual definirá os tipos de insumos que podem gerar créditos de PIS e Cofins. O tema é de grande relevância para as empresas porque o uso de créditos pode reduzir o valor a se recolher de contribuições. Já para a União […]

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TRF mantém retenção de IR por administradora de fundo

Os quotistas do fundo de investimento administrado pela Planner Corretora de Valores não conseguiram derrubar na Justiça norma da Receita Federal que determinou a retenção do Imposto de Renda (IR) no repasse de dividendos. Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, em São Paulo, a primeira que trata do tema, manteve em […]

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