Lei altera parcelamento de ICMS do Estado do Rio

2 de junho de 2016

O contribuinte que atrasar o recolhimento mensal do ICMS no Rio de Janeiro por mais de 60 dias poderá ser excluído do programa de parcelamento do tributo. A nova regra está prevista na Lei nº 7.297, do governo fluminense, publicada na edição de ontem do Diário Oficial. A norma modifica a Lei nº 7.116, de […]

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PGR pede suspensão de artigo que dá prazo indeterminado a patentes

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, pedindo a suspensão liminar do artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. O dispositivo possibilita a abertura de prazo indeterminado para a vigência de patentes de invenção e de modelos de […]

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O empregador deve descontar o vale-transporte dos dias de afastamentos/faltas do empregado?

O Vale-Transporte (VT) constitui benefício que o empregador antecipará ao trabalhador para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa. Não existe determinação legal de distância mínima para que seja obrigatório o fornecimento do Vale-Transporte, ou seja, se o empregado declara que utiliza transporte coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é […]

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Como o compliance auxilia em sociedades empresariais limitadas

1 de junho de 2016

Neste artigo, abordaremos questões do compliance tais como significado e dever de implementação e execução do programa de compliance nas sociedades empresariais limitadas, a fim de proteger os sócios das sanções administrativas, civis e penais previstas na Lei 12.846/2013, regulamentada em São Paulo pelo Decreto 60.106, de 29 de janeiro de 2014, cometidas por colaboradores/administradores […]

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Senado aprova aumento de pena para estupro coletivo

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) […]

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Lava Jato contabiliza 108 pedidos de cooperação internacional

31 de maio de 2016

A operação Lava Jato contabiliza 108 pedidos de cooperação internacional em pouco mais de dois anos de trabalho. A ferramenta ajuda o Ministério Público Federal (MPF) a identificar contas no exterior que foram utilizadas por envolvidos no esquema de desvio de recursos da Petrobras. Segundo informações da Procuradoria-Geral da República (PGR), até agora foram recuperados R$ […]

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Empresa privada com participação minoritária do Estado não pode ser contratada diretamente

A aquisição de participação acionária minoritária pelo Estado em empresa privada não confere à sociedade vantagem perante o poder público. Portanto, não pode haver contratação direta desta empresa pelo Estado. O entendimento foi firmado pelo plenário do TCU em análise da aquisição de 22% das participações acionárias da CPMBraxis pela CaixaPar e da posterior contratação […]

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Justiça condena a 28 anos de prisão assassinos de estudante da UFRJ

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 17ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta terça-feira, dia 31, os réus Anderson Leandro Bernardes e Willian Augusto Nogueira a 28 anos de reclusão e 50 dias-multa pelo latrocínio (roubo seguido de morte) de Alex Schomaker Bastos. O crime aconteceu no dia 8 de janeiro do ano passado. […]

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Intimidar testemunha por Facebook é obstrução da Justiça, diz juiz americano

27 de maio de 2016

Um americano de 32 anos foi condenado a 37 meses de prisão porque postou uma mensagem “intimidadora” na página do Facebook de uma testemunha e mensagens que ameaçavam indiretamente “delatores”, em sua própria conta. O juiz Leon Jordan decidiu que esse era um caso de obstrução da Justiça, em vez de coação de testemunha. Esse foi, provavelmente, o primeiro […]

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Empregada consegue rescindir contrato “sem justa causa” após empresa não fornecer local para amamentação

Uma funcionária ganhou na justiça o direito de rescindir indiretamente seu contrato após a empresa onde trabalhava não disponibilizar local apropriado para que ela pudesse amamentar sua filha. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT).A empresa alegou que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada […]

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