Intimidar testemunha por Facebook é obstrução da Justiça, diz juiz americano

27 de maio de 2016

Um americano de 32 anos foi condenado a 37 meses de prisão porque postou uma mensagem “intimidadora” na página do Facebook de uma testemunha e mensagens que ameaçavam indiretamente “delatores”, em sua própria conta. O juiz Leon Jordan decidiu que esse era um caso de obstrução da Justiça, em vez de coação de testemunha. Esse foi, provavelmente, o primeiro […]

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Empregada consegue rescindir contrato “sem justa causa” após empresa não fornecer local para amamentação

Uma funcionária ganhou na justiça o direito de rescindir indiretamente seu contrato após a empresa onde trabalhava não disponibilizar local apropriado para que ela pudesse amamentar sua filha. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT).A empresa alegou que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada […]

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Ministro da Justiça diz que não há necessidade de mudar lei da delação

Após a divulgação de conversa gravada pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, em que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apoia mudanças na lei que trata da delação premiada, o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, elogiou o instrumento e disse que não há necessidade de alterações na legislação. — Não há o que […]

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Empresa de telefonia não precisa de autorização para fornecer dados cadastrais

25 de maio de 2016

Não é necessário autorização judicial para que as empresas de telefonia móvel forneçam os dados cadastrais dos usuários. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região deu provimento à apelação interposta pela União e reformou sentença que havia concedido à empresa de telefonia o direito de não fornecer dados cadastrais de […]

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União ajuiza ações coletivas para recuperar gastos do INSS

24 de maio de 2016

A União adotou uma nova estratégia para tentar recuperar gastos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com acidentes de trabalho em que haveria culpa comprovada dos empregadores. Além das ações regressivas individuais, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) passou a ingressar com processos coletivos. Em um só pedido, cobra vários benefícios concedidos a diferentes funcionários de […]

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Sancionada lei que estimula empresas a adotarem incentivos à doação de sangue e medula

Foi publicada nesta segunda-feira (23) a lei que concede o Selo Empresa Solidária com a Vida às empresas que adotarem políticas para conscientizar e estimular os funcionários a doar sangue e medula óssea. A Lei 13.289/2016 tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2014, que foi aprovado pelo Senado em abril e enviado para […]

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Juiz entende que cão não é objeto e remete disputa por animal para Vara de família em Joinville (SC)

20 de maio de 2016

Ao entender que animais merecem tratamento jurídico diferente do destinado a objetos, o juiz Leandro Katscharowski Aguiar, titular da 7ª Vara Cível da comarca de Joinville, remeteu à Vara da Família o processo de disputa de um casal recém-separada por sua cadelinha, chamada Linda. “Penso que a questão de fundo versa, necessariamente, sobre a declaração, […]

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Desclassificação de tráfico para porte de drogas muda competência de juiz

A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas leva a remessa do processo para o Juizado Especial Criminal (Jecrim) e o juiz perde a competência para aplicar qualquer condenação ao réu. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer a prescrição de uma […]

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Crise forçará gestor a observar responsabilidade fiscal, diz desembargador

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/2000) está em seu auge. Com a crise econômica e política que vive o Brasil, a norma — que no último dia 5 de maio completou 16 anos — ganhou notoriedade e os seus conceitos passaram a ser mais debatidos na sociedade. Para o desembargador Marcus Abraham, do Tribunal Regional […]

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Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência, define STJ

19 de maio de 2016

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que […]

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