Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado à época do delito

13 de julho de 2016

Direito Pena Econômico. Advogado Criminal Rio de Janeiro. RJ . Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado na época em que o ato foi cometido. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus 130.738, para que seja excluída de denúncia em […]

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Lei específica de cooperação internacional se faz necessária, segundo Procurador da Lava-Jato

11 de julho de 2016

Direito Criminal. Escritório Criminal Rio de Janeiro. Advogados Criminalistas. Francisco Ortigão Advogados. A operação Lava-Jato completou dois anos em março. Até seu aniversário, a maior investigação da história do Brasil já havia recuperado quase R$3 bilhões aos cofres públicos, segundo informações da EBC, sendo R$ 545,9 milhões resgatados de contas no exterior. No entanto, nem […]

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“Não saber de nada” não impede responsabilidade criminal

8 de julho de 2016

Francisco Ortigão Advogados. Direito Criminal. Escritório Criminal. Advogados Rio de Janeiro RJ.  O avestruz, a maior ave do planeta, tem o hábito de encostar a cabeça no chão quando se sente ameaçado. Segundo um mito muito difundido, o animal faz isso para se manter ignorante acerca do que vai acontecer. Associado a este peculiar hábito, […]

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Execução provisória da pena viola o Princípio da Presunção de Inocência

7 de julho de 2016

Escritório Criminal RJ. Advogados Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.     Até que se prove o contrário, todos são inocentes. Esta é a síntese do princípio da presunção de inocência. Segundo consta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até ter uma sentença penal condenatória transitada em julgado, […]

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Falta de provas absolve réu acusado por crime ambiental

6 de julho de 2016

Direito Penal. Direito Ambiental. Advogados Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ.  A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu um acusado de desmatamento de área de 17,68 hectares de […]

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STF aprova regime domiciliar na ausência de vagas no regime semiaberto

5 de julho de 2016

Direito Penal. Advogado Penal Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira, dia 29 de junho, a Súmula Vinculante nº 56. De acordo com a Súmula, no caso de ausência de vagas no regime semiaberto, o preso não poderá ser mantido no mesmo […]

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Garantias na execução fiscal suspendem ação penal de natureza tributária

4 de julho de 2016

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  A utilização da fiança bancária e do seguro-garantia, como modalidades de garantia, permite aos contribuintes discutir judicialmente o crédito tributário executado, sem que haja considerável impacto em suas receitas, sendo tais meios de garantia elementos atuais e usuais no âmbito empresarial. Saliente-se ainda […]

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Pessoas politicamente expostas

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  As pessoas listadas nos incisos I ao XVIII do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores (Lei de Lavagem de Dinheiro), por exemplo, instituições financeiras, seguradoras, factorings, incorporadoras, corretoras de imóveis, empresas que comercializam bens de luxo e alto valor (bens […]

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Dr. Francisco Ortigão é empossado no Comitê Gestor da ABRACRIM-RJ

1 de julho de 2016

Nesta manhã, 1º de julho, aconteceu a cerimônia de posse da diretoria da Associação Brasileira de Advogados Criminalistas (ABRACRIM) e dos membros do Conselho Nacional de Advocacia Criminal. Entre os empossados, esteve o Dr. Francisco Ortigão, sócio fundador do escritório Francisco Ortigão Advogados e integrante do Comitê Gestor da ABRACRIM do Estado do Rio de […]

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Bens móveis de alto valor e supérfluos também podem ser penhorados

30 de junho de 2016

Bens móveis de alto valor e os que não são usados para suprir necessidades comuns do devedor podem ser penhorados se não houver outras posses para saldar a dívida. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (RS, SC e PR) ao confirmar liminar proferida em favor da Fazenda Nacional. Na […]

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