STJ proíbe penhora de parte do bem de família do devedor

29 de setembro de 2016

    Não é possível penhorar uma fração do único imóvel do devedor. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou nesta terça-feira (27/9) um caso envolvendo a possibilidade de penhora parte de uma propriedade cujo valor estimado é de R$ 1,2 milhão. De acordo com a maioria dos […]

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Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

28 de setembro de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. O recurso foi proposto […]

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Guarda compartilhada deve prevalecer mesmo quando há desavença entre os pais, decide STJ

27 de setembro de 2016

  A guarda compartilhada deve prevalecer mesmo quando há desavença entre os pais da criança. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que julgou um disputa judicial entre o pai e a mãe de um adolescente (REsp 1.626.495/SP). Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, “não importa a […]

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OAB afirma que proibir homem gay de transfundir sangue viola o princípio da igualdade

Proibir que homens que tenham tido relações sexuais homossexuais de doar sangue viola o princípio de igualdade, por considerar que o sexo entre homens como comportamento de risco de contaminação do vírus da Aids. O argumento foi dado pelo Conselho Federal da OAB, em pedido para ingressar como amicus curiae em processo que discute normas […]

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Decisão do STF afirma que paternidade socioafetiva não impede o reconhecimento e a responsabilidade da paternidade biológica

22 de setembro de 2016

  Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por maioria, em sessão na última quarta-feira (21), que a existência de paternidade socioafetiva não exime de responsabilidade o pai biológico. Os ministros negaram provimento a recurso, com repercussão geral, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade patrimonial, independente do vínculo […]

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Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ

21 de setembro de 2016

  Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito da companhia, que foi fechada regularmente. Por unanimidade, os ministros entenderam que as micro e pequenas empresas estão autorizadas por lei a dar baixa mesmo que possuam dividas com o Fisco. Mas […]

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Brasil só será polo de investimento se pacificar recuperação judicial, diz juiz

20 de setembro de 2016

    O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo. O julgador afirma que menos de 10% das empresas que pedem recuperação […]

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STJ decide que empresa não pode ser compelida a permanecer em sociedade indefinidamente

    A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma empresa não pode ser obrigada a permanecer como sócia de outra por prazo indefinido quando for esvaziada a razão de existência da sociedade. Essa decisão veio a partir da análise de um litígio entre as antigas sócias Verbatim do Amazonas (VLTD), antiga […]

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Lei de repatriação é questionada no STF por excluir do regime ocupantes de cargos públicos

19 de setembro de 2016

O partido Solidariedade ajuizou no STF a ADIn 5.586, com pedido de liminar, contra o dispositivo da lei de repatriação (13.254/16) que exclui os detentores de cargos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como seus parentes até o segundo grau, do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT). Para a legenda, a […]

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Senado aprova lei que tipifica o crime de tráfico de pessoas

O Senado aprovou na noite desta terça (13) uma proposta que altera o Código Penal, criando um tipo criminal para quem praticar o tráfico internacional e nacional de pessoas. O projeto tipifica o crime e estabelece punição de quatro a oito anos de prisão, além de multa para quem praticá-lo. Réus primários e quem não […]

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