STJ: Desconto por pagamento de mensalidade em dia não é abusivo

25 de outubro de 2016

Desconto de pontualidade, concedido por instituição de ensino aos alunos que efetuarem o pagamento das mensalidades até a data do vencimento ajustado, não configura prática abusiva. O entendimento é da 3ª turma do STJ. Na decisão, o colegiado também afastou a hipótese de o aludido abono de pontualidade guardar, em si, aplicação dissimulada de multa, […]

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É ilegal cláusula contratual que vincula entrega do bem à assinatura de financiamento

O Tribunal de Justiça, através de decisão unânime da 3a Câmara Cível, mudou posição e passou a considerar ilegal a cláusula de contrato de compra e venda de imóvel que considera que a data da entrega do bem pode estar vinculada à data da assinatura do contrato de financiamento bancário. A relatoria é do desembargador […]

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Reconhecimento de paternidade por piedade é irrevogável, diz Quarta Turma

21 de outubro de 2016

    O reconhecimento espontâneo de paternidade, ainda que feito por piedade, é irrevogável, mesmo que haja eventual arrependimento posterior. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença que havia julgado improcedente o pedido de anulação de registro de paternidade proposto por um dos herdeiros de genitor falecido. […]

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Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação de renovação

  É cabível a fixação de aluguel provisório a ser pago no período entre o término do contrato de locação e o trânsito em julgado da decisão que extinguiu a ação renovatória do contrato. Assim entendeu a 3a turma do STJ ao analisar recurso de uma concessionária de automóveis que ajuizou ação para renovar a […]

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Denúncia genérica extingue ação penal do Ministério Público por crime societário

20 de outubro de 2016

A denúncia de crime societário não pode ser genérica, sendo necessária a descrição individualizada da conduta de cada acusado. Seguindo esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes concedeu Habeas Corpus e extinguiu ação penal do Ministério Público contra quatro sócios de uma editora, acusados de crime contra a ordem tributária. De acordo […]

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Entram em vigor regras de compliance para o mercado das artes

19 de outubro de 2016

  O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, Iphan, publicou em 16 de Setembro de 2016 a Portaria 396, que visa combater a lavagem de dinheiro e o financiamento ao terrorismo. Esta medida regulamenta a Lei 9.613/1998 e institui os parâmetros a serem seguidos pelos negociantes de obras de arte e antiguidades, além de […]

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Tribunal Penal Internacional passará a processar e julgar crimes ambientais

18 de outubro de 2016

O Tribunal Penal Internacional anunciou, no dia 15 de setembro, que passará a processar e julgar crimes ambientais. Em documento de 18 páginas que anuncia as prioridades para a seleção de casos pela corte, o gabinete do procurador explicitou que a corte dará especial atenção a crimes relacionados à destruição do meio ambiente, à exploração de […]

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Efeitos de recuperação judicial alcançam execução contra sócios de responsabilidade ilimitada e solidária

17 de outubro de 2016

Os efeitos da recuperação judicial alcançam as ações e execuções contra a sociedade e os sócios solidários, quando a responsabilidade destes for ilimitada e solidária, independentemente do tipo societário da recuperanda. Com esse entendimento, a 1ª câmara Cível do TJ/ES deu provimento em parte a recurso contra sentença que julgou procedente ação de cobrança da […]

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Perda do cargo público não é efeito automático da condenação

13 de outubro de 2016

A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, sendo necessária a motivação expressa, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do Código Penal. O entendimento está em diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça reunidos na ferramenta Pesquisa Pronta. A corte divulgou nesta semana três novos temas disponíveis na ferramenta. Além […]

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Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho

11 de outubro de 2016

  A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a […]

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