Perda do cargo público não é efeito automático da condenação

13 de outubro de 2016

A perda do cargo público não é efeito automático da condenação, sendo necessária a motivação expressa, nos termos do parágrafo único do artigo 92 do Código Penal. O entendimento está em diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça reunidos na ferramenta Pesquisa Pronta. A corte divulgou nesta semana três novos temas disponíveis na ferramenta. Além […]

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Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho

11 de outubro de 2016

  A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a […]

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Justiça aceita denúncia de feminicídio de mulher trans e decidirá se acusado vai a júri popular

10 de outubro de 2016

A 3ª Vara do Júri do Foro da Capital do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) aceitou denúncia de feminicídio, oferecida pelo Ministério Público (MP-SP), contra um acusado de ter assassinado uma mulher transexual. Trata-se da primeira ação penal oferecida à Justiça em todo o estado por feminicídio de uma mulher trans. O feminicídio […]

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Grave dano pessoal autoriza sócio a pedir indenização por quebra de contrato

7 de outubro de 2016

O fato de a pessoa jurídica não se confundir com a pessoa dos seus sócios e ter patrimônio distinto “não afasta, por si só, a legitimidade dos sócios para pleitearem indenização por danos morais, caso se sintam atingidos diretamente por eventual conduta que lhes causem dor, vexame, sofrimento ou humilhação, que transborde a órbita da […]

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Sistema de precedentes do novo CPC impõe primeiro desafio ao STJ

6 de outubro de 2016

O sistema de precedentes instituído pelo novo Código de Processo Civil (CPC) apresentou um primeiro obstáculo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento de cinco recursos especiais – sobre temas diferentes – na 2ª Turma levantou a discussão, nesta terça-feira (4/10), se o STJ pode julgar casos cuja repercussão geral da tese foi reconhecida […]

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Dra Michelle Gaetani recebe carteira de membro efetivo da ABAMI

5 de outubro de 2016

  Na noite da ultima terça-feira (4), a Dra. Michelle Gaetani recebeu a carteira de membro efetivo da Associação Brasileira de Advogados do Mercado Imobiliário (ABAMI) numa pequena cerimônia na sede da Associação. Na cerimônia estiveram presentes a Presidente da Associação, Dra Ana Luíza Lima Ferreira, e a Diretora Dra. Sula Covre. “Fico muito feliz […]

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Processo de divórcio permite quebra de sigilo bancário de empresa de cônjuge

4 de outubro de 2016

Por considerar uma medida razoável, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido. O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado […]

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Advogados pedem que STF recue e proíba prisão antes de coisa julgada

Membros da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) divulgaram carta pedindo que o Plenário do Supremo Tribunal Federal proíba a prisão antecipada, quando só houver condenação em segundo grau. A corte deve analisar o tema na próxima quarta-feira (5/10), mesmo dia em que a Constituição Federal completa 28 anos. […]

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STJ realiza primeira mediação com êxito

3 de outubro de 2016

Foi realizada nesta quinta-feira, 29, no STJ, com êxito, mediação entre a Bradesco Saúde e uma segurada, por iniciativa do ministro Luis Felipe Salomão. Os mediadores foram o ministro aposentado Cláudio Santos e a advogada Juliana Loss. Mediação Em despacho de 22 de agosto, o relator dos recursos, ministro Salomão, suspendeu o andamento do processo […]

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Desconsideração inversa combate abusos no uso da pessoa jurídica, diz STJ

30 de setembro de 2016

  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil, diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica (que afasta a autonomia patrimonial da […]

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