Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal

28 de novembro de 2016

O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia indeferido o pedido de desentranhamento de prova que, segundo os impetrantes, teria quebrado o sigilo da relação, com a interceptação de e-mails e diálogos […]

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Comissão aprova texto de relator e projeto anticorrupção vai para plenário

25 de novembro de 2016

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção aprovou hoje (23), de forma unânime, com 30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é levar […]

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Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

24 de novembro de 2016

  A possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da confiança da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador federal Johonson Di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional […]

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Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama

22 de novembro de 2016

As esferas penal, civil e administrativa são relativamente independentes, ficando vinculadas apenas quando já decididas no âmbito criminal as questões relativas à existência do fato ou da autoria. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um morador de Porto Alegre que tentava arquivar uma ação de […]

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Marco Aurélio sobre prisão após 2ª instância: “Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa”

21 de novembro de 2016

Em análise de liminar em HC que apontava ilegalidade de execução de pena após condenação por Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio criticou duramente a decisão do STF que mudou jurisprudência da Corte e afirmou ser possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. “Os tempos são estranhos.” O […]

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Moro cita ‘ruína das contas públicas’ do Rio ao mandar prender Cabral

17 de novembro de 2016

O juiz Sérgio Moro citou a atual situação de crise financeira do Estado do Rio de Janeiro para justificar a prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), ocorrida nesta quinta-feira (17). Moro afirmou que seria uma afronta deixar que os investigados continuassem usufruindo dos recursos das supostas propinas. “Essa necessidade [da prisão] faz-se ainda mais presente […]

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Dispensa de licitação só é crime se houver dolo no ato, diz TJ-DF

O crime previsto para contratações públicas feitas sem licitação só é configurado quando houver dolo na prática. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao reformar condenação de primeiro grau imposta ao cantor Jessé Gomes da Silva Filho, o Zeca Pagodinho, seus agentes e funcionários públicos por […]

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Esquema de grupo de Cabral pagou de cachorro-quente a joias, diz MPF

O esquema do grupo ligado ao ex-governador Sérgio Cabral lavou dinheiro comprando bens que incluíram vestidos de festa, joias, uma lancha avaliada em R$ 5 milhões e até cachorros-quentes de uma festa de aniversário do filho do político (veja lista mais abaixo). Cabral foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Operação Calicute, um desdobramento […]

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Sérgio Cabral é preso pela PF

  Foi preso na manhã desta quinta-feira, 17, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Ele é investigado na Lava Jato pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os agentes da PF e da força-tarefa do MPF do Rio cumprem dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Federal Marcelo […]

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Particulares podem discutir posse de imóvel localizado em área pública

16 de novembro de 2016

Aos particulares que ocupam terras públicas sem destinação específica é permitido o pedido judicial de proteção possessória. A possibilidade não retira o bem do patrimônio do Estado, mas reconhece a posse do particular, que garante a função social da propriedade e cristaliza valores constitucionais como a dignidade da pessoa humana, o direito à moradia e […]

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