Fisco publica regras do novo regime de regularização de ativos

4 de abril de 2017

As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de […]

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Direito na Mídia – 04/04/2017

Eleitoral Começa daqui a pouco o julgamento da ação movida pelo PSDB que pede a cassação, por abuso de poder econômico, da chapa vencedora das eleições presidenciais de 2014. Nos jornais, o assunto recebe destaque e as reportagens são unânimes em apontar para a grande probabilidade de o julgamento ser interrompido logo em seu início, […]

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Solicitações de detentos para cuidar de filhos não são aceitas pela Justiça

3 de abril de 2017

Lei prevê direito a presos provisórios que sejam ‘únicos’ responsáveis pelas crianças   POR GABRIEL CARIELLO, MARCO GRILLO E MAURÍCIO FERRO   RIO — Homens presos provisoriamente também têm requisitado a conversão do regime fechado em medidas alternativas com o mesmo argumento que tirou Adriana Ancelmo do presídio em Bangu. Levantamento do GLOBO no sistema do […]

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STF decide que governo não é responsável por dívida trabalhista de terceirizada

31 de março de 2017

A administração pública não pode ser responsabilizada por dívidas trabalhistas de terceirizadas contratada por ela, como empresas que fazem a limpeza e a segurança de órgãos públicos. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (30/3). Por 6 votos a 5, a maioria dos ministros entendeu que os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo […]

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Justiça autoriza que parentes de políticos participem de programa de regularização

30 de março de 2017

Por Fernando Martines Uma das regras do programa de regularização de ativos mantidos no exterior é a proibição de parentes de “agentes públicos” de participar dele. Mas a Justiça Federal tem autorizado que eles quitem suas obrigações com a Receita com desconto nos impostos e nas multas devidas. Em três decisões, os irmãos do senador Tasso Jereissati […]

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Direito na Mídia – 30/03/2017

Lava Jato Reportagem em destaque na edição de hoje do VALOR ECONÔMICO afirma que o ex-governador do Rio de Janeiro, Sergio Cabral, “está negociando um acordo de delação premiada com o Ministério Público Federal e a Procuradoria-Geral da República”. Segundo informações apuradas pelo jornal, a delação pode afetar “integrantes do Judiciário e do próprio Ministério […]

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1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

29 de março de 2017

Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em […]

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Direito na Mídia – 29/03/2017

Eleitoral Principais jornais dão grande destaque para o desenrolar, no TSE, do processo que pode resultar na cassação de Michel Temer. Ontem, numa confirmação da celeridade pedida pelo relator Herman Benjamin, o presidente da corte, Gilmar Mendes, marcou quatro sessões (duas extraordinárias) para a próxima semana, a começar de terça-feira, dia 4, para dar início […]

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