Falta de provas sobre outros imóveis afasta penhora de bem de família

15 de março de 2017

Compete ao credor, e não ao devedor, provar que o imóvel alvo de penhora não é bem de família e a existência de outros bens a serem executados. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de um imóvel por entender caracterizado o bem de família, que é impenhorável. O Tribunal […]

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Direito na Mídia – 15/03/2017

Lava Jato Destaque central na cobertura do dia é, evidentemente, a entrega dos pedidos de abertura de inquérito contra dezenas (ou centenas de políticos) em 83 inquéritos por solicitação da Procuradoria-Geral da República. O material segue sob sigilo e começará a ser analisado pelo gabinete do ministro Edson Fachin. Espera-se uma decisão sobre eventual derrubada […]

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Coisa julgada pode ser relativizada em ação de parentesco

14 de março de 2017

Hipótese é admitida em casos em que não foi realizado exame de DNA, diz STJ Mariana Muniz É possível relativizar a coisa julgada em casos envolvendo reconhecimento de relações de parentesco em casos em que não foi realizado exame de DNA – foi o que estabeleceu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]

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Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio

13 de março de 2017

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo. A decisão garantiu […]

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Panorâmica – 13/03/2017

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pretende apresentar a partir de hoje ao Supremo Tribunal Federal cerca de 80 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados em depoimentos dos delatores da Odebrecht, informam os jornais Folha de S.Paulo e O Globo. A lista vai incluir ministros do governo de Michel Temer, senadores e […]

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Ameaça espiritual em troca de dinheiro é extorsão, segundo STJ

10 de março de 2017

Dizer que usará forças espirituais para obrigar uma pessoa a entregar dinheiro, mesmo sem violência física ou outro tipo de ameaça, configura extorsão. Assim entendeu, por unanimidade, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar recurso de uma mulher condenada por estelionato. De acordo com o processo, no caso, que aconteceu em São […]

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova casamento homoafetivo

9 de março de 2017

Projeto ainda precisa passar por nova votação na comissão antes de seguir para a Câmara Gustavo Gantois A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/3) projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e conversão da união em casamento. De autoria […]

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Direito na Mídia – 09/03/2017

CNJ No ESTADO DE S. PAULO, reportagem diferenciada conta a situação do juiz federal Odilon de Oliveira, responsável pela condenação e sequestro de bens de diversos traficantes e quadrilhas envolvidas com tráfico de drogas. O jornal mostra que o magistrado tem medo de se aposentar, pois perderá a escolta a que tem direito. “Sou refém […]

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