Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

11 de abril de 2017

Por Marcelo Galli A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado por tentar levar 12 […]

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Direito na Mídia – 11/04/2017

Planos de saúde Reportagem importante na FOLHA DE S.PAULO mostra que, nos últimos quatro anos, “houve uma explosão no número de ações judiciais contra planos de saúde com pedido de home care”, segundo dados levantados pelo jornal junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Foram 565 decisões tomadas sobre o assunto em primeira instância, em […]

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OAB defenderá, no STF, regra que obriga cartório a aceitar casamento gay

10 de abril de 2017

A favor de uma regra do Conselho Nacional de Justiça que manda cartórios celebrarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu participar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. Publicada em 2013 na gestão Joaquim Barbosa, a Resolução 175 do CNJ foi questionada naquele mesmo […]

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Direito na Mídia – 10/04/2017

Aborto Nota na coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, apresenta um panorama sobre a tendência de posicionamento do pleno do STF em relação à descriminalização do aborto até o terceiro mês de gestação. O caso está sendo relatado pela ministra Rosa Weber e, conforme o jornal, depois do posicionamento contrário do Palácio do Planalto à […]

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JOTA: O que falta na lei de recuperação de empresas, por Dra. Michelle Gaetani

7 de abril de 2017

Sete empresas a cada dia útil de 2016 pediram recuperação judicial, em um total de 1.863 pedidos Michelle Gaetani Sete empresas a cada dia útil de 2016 pediram recuperação judicial, em um total de 1.863 pedidos. Esse movimento levou o governo a montar, no final do ano passado, um grupo de trabalho para fazer uma […]

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Direito na Mídia – 07/04/2017

Delações No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que a delação premiada do publicitário Duda Mendonça, recém acertada com a Polícia Federal, “deve acelerar” manifestação do STF sobre a competência constitucional da PF fechar acordos sem a participação do Ministério Público. No caso específico, Duda tentara um acordo com o MP, sem sucesso. Depois, procurou a PF […]

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Preventiva deve dizer por que outras cautelares são insuficientes, decide Gilmar

6 de abril de 2017

Por Pedro Canário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho de prisão não demonstrou que outras medidas cautelares seriam insuficientes para impedir que Godinho atrapalhasse as […]

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Direito na Mídia – 06/04/2017

Eleitoral FOLHA DE S.PAULO traz reportagem relatando uma mudança de estratégia da defesa do presidente Michel Temer no julgamento da ação que pede sua cassação, no TSE. A ideia é focar na exclusão dos depoimentos prestados por executivos e diretores da Odebrecht e acabar com o processo. “Segundo auxiliares de Temer, a primeira parte do […]

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STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia

5 de abril de 2017

Por Pedro Canário O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transformada em denúncia. A decisão foi […]

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Direito na Mídia – 05/04/2017

Advocacia Reportagem interessante do VALOR ECONÔMICO mostra que grandes escritórios, numa adaptação aos desdobramentos da Lava Jato e às recentes alterações na legislação penal, estão investindo na criação de núcleos de advogados especializados em crimes empresariais. O jornal cita o exemplo do Mattos Filho, que “anuncia nesta semana a abertura da área de direito penal […]

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