Portugal é condenado por descumprir duração razoável do processo

31 de julho de 2017

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal porque o Judiciário do país descumpriu a duração razoável do processo em caso que começou em 2004 e demorou dez anos para ser finalizado. O Estado português terá de pagar 6.400 euros de indenização por danos morais ao autor do pedido, mais mil euros de custas. Segundo […]

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Dirigir alcoolizado justifica proibição de sair durante a noite, diz Laurita Vaz

28 de julho de 2017

Não há constrangimento ilegal em proibir preso em regime domiciliar por dirigir alcoolizado de sair durante a noite. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao negar liminar pela suspensão de medida cautelar que impedia o réu de sair à noite. O réu foi preso por dirigir alcoolizado, mas o […]

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Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização

27 de julho de 2017

Por João Ozorio de Melo Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, estão “fazendo fila” para aproveitar a oportunidade. O […]

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MPF prorroga por seis meses força-tarefa da “lava jato” no Rio de Janeiro

26 de julho de 2017

O Conselho Superior do Ministério Público Federal autorizou, nesta terça-feira (25/7), a prorrogação por seis meses da força-tarefa da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. A decisão foi tomada de forma unânime pelos 11 membros do conselho, presidido pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e integrado também por sua sucessora, Raquel Dodge, que assumirá […]

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11 viram réus em ação que apura fraudes no Carf para beneficiar banco

25 de julho de 2017

O juiz Vallisney Oliveira, da 10ª Vara Federal em Brasília, recebeu nesta segunda-feira (24/7) denúncia contra 11 pessoas por crimes praticados no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para assegurar julgamentos favoráveis ao BankBoston. Segundo o Ministério Público Federal, o banco, hoje sob controle do Itaú, deixou de pagar mais de R$ 500 milhões em impostos com o […]

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Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

24 de julho de 2017

Por Fernando Martines Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido de um […]

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Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

21 de julho de 2017

A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e passará a constar no CPF, acompanhado do nome […]

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Facebook não pode ser obrigado a fazer controle prévio de postagens, diz STJ

20 de julho de 2017

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que impede a imposição de multa diária com tal objetivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a empresa não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por […]

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Psol vai ao STF contra decreto que sustou lei anti-homofobia no DF

19 de julho de 2017

Assim como o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), o Psol também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos da norma que regulamentava a lei anti-homofobia no DF. O principal argumento usado pelo partido é o mesmo de Rollemberg: a jurisprudência do STF […]

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Supremo nega HC a mulher presa há dois anos sem julgamento

18 de julho de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar a uma mãe de dois filhos – de 4 anos e 11 anos – que está presa desde setembro de 2015 em prisão preventiva – isto é, sem julgamento em 1° grau. A mulher foi presa em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e […]

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