Ministros reafirmam que ação penal contra governador não exige autorização

22 de junho de 2017

Os ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, derrubaram dispositivos do Amazonas e da Paraíba que exigiam prévia autorização da Assembleia Legislativa para o recebimento de denúncia ou queixa-crime contra o governador. As decisões monocrática aplicaram jurisprudência da corte definida em maio. Ao julgar ações relativas a Minas Gerais, Acre e […]

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Roteirista de Os Trapalhões não tem vínculo empregatício reconhecido com a Globo

21 de junho de 2017

Escrever roteiros e dar orientações de como um programa de televisão deve ser gravado não comprova vínculo empregatício. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso de um roteirista que pretendeu vínculo de emprego com a Globo Comunicação e Participações, alegando que, por mais de 31 anos, teria sido obrigado […]

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Justiça paulista atinge marca de 570 mil acordos com mediação e conciliação

20 de junho de 2017

Por Thiago Crepaldi A Justiça de São Paulo homologou mais de meio milhão de acordos por meio de audiências de mediação e de conciliação. De janeiro de 2012 a abril de 2017, segundo dados fornecidos pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), do Tribunal de Justiça de São Paulo, foram 570 mil conflitos […]

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EUA celebram 50 anos de decisão judicial que foi “marco dos direitos civis”

19 de junho de 2017

Por João Ozorio de Melo O dia 12 de junho no Brasil é o Dia dos Namorados. Nos Estados Unidos, a data é celebrada como o “Loving Day”. Neste ano, foi celebrada pela 50ª vez. Ela se refere a uma “decisão histórica”, considerada um “marco dos direitos civis” no país: em 12 de junho de 1967, a […]

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STJ anula julgamento de réu que não tinha advogado constituído

14 de junho de 2017

O Tribunal de Justiça de São Paulo terá de analisar novamente a apelação de um réu que foi julgado na corte sem ter advogado constituído. A decisão é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão unânime, reconheceu que houve violação ao princípio da ampla defesa e concedeu Habeas Corpus ao réu, anulando […]

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STJ reconhece bis in idem e anula condenação transitada em julgado

13 de junho de 2017

Uma policial militar condenada a 2 anos e 4 meses de prisão por tortura conseguiu anular no Superior Tribunal de Justiça a decisão que a condenou e que já havia transitado em julgado. O ministro Néfi Cordeiro reconheceu que houve o bis in idem, quando a pessoa responde duas vezes pelos mesmos fatos. Isso porque […]

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Mulher será indenizada em R$ 40 mil por se machucar ao fugir de rato em fast food

12 de junho de 2017

Uma mulher que sofreu fratura ao tentar fugir de um rato que invadiu a área de alimentação de um fast food no Rio de Janeiro receberá indenização por dano moral de R$ 40 mil. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, por unanimidade, rejeitou recurso apresentado pela empresa. Segundo a ação, […]

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Uma advogada transexual pela primeira vez na tribuna do STF

9 de junho de 2017

Gisele Schmidt e Silva defendeu ação sobre alteração de registro civil sem mudança de sexo Por Márcio Falcão O Supremo Tribunal Federal registrou nesta quarta-feira (7/6) a primeira sustentação oral da advogada Gisele Alessandra Schmidt e Silva formada há dois anos. Logo no início de sua fala, ela revelou a importância de sua presença no […]

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Conheça o perfil dos ministros do TSE publicado pelo Anuário da Justiça

7 de junho de 2017

O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar às 19 horas desta terça-feira (6/6), com transmissão ao vivo, o processo que pode resultar na cassação do mandato do presidente Michel Temer, após uma longa tramitação iniciada no final de 2014. O futuro do chefe do Poder Executivo do país está nas mãos dos sete ministros da corte. […]

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TJ-RJ levará audiências de custódia para o interior do estado

6 de junho de 2017

“A audiência de custódia visa garantir ao preso em flagrante o direito de ser ouvido pessoalmente, e nunca por videoconferência, por um juiz, em até 24 horas. Esse é um direito fundamental que permite, nas palavras do ministro Lewandowski, quando presidente do Conselho Nacional de Justiça, ‘analisar de forma mais cautelosa as circunstâncias da prisão’. […]

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