Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar alguém

6 de julho de 2017

O fato de um suspeito ter sido reconhecido pela vítima por meio de fotografia é insuficiente para condená-lo, pois esse procedimento constitui prova precária e só deve ser adotado em casos excepcionais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver um homem acusado de roubo qualificado. De acordo com […]

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Acusado de tentar matar juíza em São Paulo é condenado a 20 anos de prisão

5 de julho de 2017

Um homem acusado de ingressar no fórum do Butantã, na capital paulista, e fazer uma juíza refém foi condenado a 20 anos de prisão na noite desta terça-feira (4/7). Para o 5º Tribunal do Júri, ficou comprovada a tentativa de homicídio e o cárcere privado contra a juíza, em março do ano passado. Os jurados absolveram […]

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Médico indenizará paciente em R$ 20 mil por falso diagnóstico de sífilis

4 de julho de 2017

Por ter dito a uma mãe que o teste de sífilis, uma doença sexualmente transmissível, deu resultado positivo antes mesmo da contraprova, um médico foi condenado a pagar R$ 20 mil por danos morais. O diagnóstico, errado, foi dado logo após o parto, e o pai da criança terminou o relacionamento por suspeitar que a […]

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Parlamento alemão aprova legalização do casamento homossexual

3 de julho de 2017

A legalização do casamento homossexual foi aprovada na Alemanha. Com 393 votos favoráveis, 226 contrários e 4 abstenções, o parlamento do país aprovou, nesta sexta-feira (30/6), um projeto liderado pelos social-democratas. Além do Partido Social Democrata (SPD, sigla em alemão), o projeto recebeu o apoio dos deputados da Esquerda e dos Verdes, além de integrantes […]

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TSE discute o que fazer com eleição ganha por um voto, mas com voto fraudado

30 de junho de 2017

Por Pedro Canário O Tribunal Superior Eleitoral começou a julgar nesta quinta-feira (29/6) a importância de um voto para o resultado das eleições. A corte discute se, no caso de constatação de ilegalidade de um voto, todos os votos daquela seção eleitoral devem ser descartados ou devem ser feitas novas eleições apenas para aqueles eleitores. Os dois […]

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Por já serem ilegais, “prisões para averiguação” não podem ser proibidas

29 de junho de 2017

Por Brenno Grillo O Judiciário não pode proibir a Polícia Militar de fazer “prisões para averiguação” em manifestações, pois a atitude já é ilegal e, assim, proibida. Mesmo assim, caso essa ilegalidade ocorra, cabe ao cidadão que sofreu esse abuso procurar a Justiça para pedir reparação. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público […]

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Decreto de indulto que reduz pena viola a Constituição, decide TRF-4

28 de junho de 2017

Por Jomar Martins Por não poder legislar sobre Direito Penal, o presidente da República não pode conceder indulto a quem cumpriu um quarto da pena. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.615/2015. O dispositivo concede indulto coletivo aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituídas […]

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STJ rejeita HC para impedir operações da PM em favelas do Rio de Janeiro

27 de junho de 2017

Alegando que Habeas Corpus não podem ser impetrados para defender uma coletividade, o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça, rejeitou pedido para impedir que a polícia do Rio de Janeiro faça incursões nas favelas cariocas. A ação foi movida por moradores desses locais, que alegaram correr o risco de serem feridos durantes as […]

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PGR questiona no STF cinco leis municipais que proíbem ensino sobre gênero

26 de junho de 2017

A Procuradoria-Geral da República ajuizou cinco ações contra leis municipais que proíbem políticas de ensino sobre diversidade de gênero e orientação sexual. As Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 460, 462, 465, 466 e 467 foram apresentadas ao Supremo Tribunal Federal. Para o procurador-geral Rodrigo Janot, ao proibirem qualquer discussão sobre temas ligados à […]

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Reconhecimento espontâneo impede que homem anule paternidade no futuro

23 de junho de 2017

Em respeito ao princípio do melhor interesse da criança, a existência de relação afetiva e o reconhecimento espontâneo da paternidade impedem que esse registro civil seja anulado. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um homem que disse ter registrado a filha não biológica por pressão familiar. Após […]

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