Motoboy não tem vínculo de emprego com aplicativo que organiza entregas

24 de julho de 2017

Por Fernando Martines Motoboy que consegue serviço por meio de um aplicativo não tem vínculo de emprego nem com a empresa que controla a ferramenta e nem com as companhias para onde entrega os produtos. Com esse entendimento, o juiz Raphael Jacob Brolio, da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo, não acolheu pedido de um […]

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Travestis e transexuais poderão incluir nome social no CPF

21 de julho de 2017

A partir de agora, transexuais e travestis também poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para fazer a mudança, é preciso comparecer a uma unidade de atendimento da Receita Federal e pedir a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e passará a constar no CPF, acompanhado do nome […]

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Facebook não pode ser obrigado a fazer controle prévio de postagens, diz STJ

20 de julho de 2017

O Facebook não pode ser obrigado a monitorar previamente os conteúdos postados pelos usuários de sua rede, o que impede a imposição de multa diária com tal objetivo. Assim entendeu, por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Segundo o colegiado, a empresa não responde objetivamente pela inserção de informações ilegais feita por […]

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Psol vai ao STF contra decreto que sustou lei anti-homofobia no DF

19 de julho de 2017

Assim como o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), o Psol também entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o projeto de decreto legislativo que sustou os efeitos da norma que regulamentava a lei anti-homofobia no DF. O principal argumento usado pelo partido é o mesmo de Rollemberg: a jurisprudência do STF […]

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Supremo nega HC a mulher presa há dois anos sem julgamento

18 de julho de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar a uma mãe de dois filhos – de 4 anos e 11 anos – que está presa desde setembro de 2015 em prisão preventiva – isto é, sem julgamento em 1° grau. A mulher foi presa em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e […]

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Vendedor de cartela de bingo vê chance de ganhar R$ 75 milhões na Justiça

17 de julho de 2017

Por Sérgio Rodas Após 17 anos, um processo trabalhista muito peculiar pode terminar com os donos do antigo bingo eletrônico Poupa Ganha, de Alagoas, tendo que pagar R$ 75 milhões de verbas salariais e indenização por danos morais a um ex-vendedor de cartelas de bingo. Interessados em vender os produtos da Poupa Ganha, o homem e sua […]

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Falta de tradução não impede andamento de ação penal contra índios, diz STJ

14 de julho de 2017

O fato de uma denúncia não ter sido traduzida para o idioma Kaingang não é motivo para trancar, em decisão liminar, processo contra indígenas. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido para encerrar ação penal contra 19 índios acusados de duplo homicídio no interior do Rio Grande […]

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Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva, diz presidente do STJ

13 de julho de 2017

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para que um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha aguardasse o julgamento em liberdade. Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida […]

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Dívida de jogo de azar no exterior pode ser cobrada no Brasil, diz STJ

12 de julho de 2017

Tudo o que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas? Nem tanto. As dívidas de jogo, por exemplo. A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Com base nesse entendimento, a 3ª […]

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Falta de documentos pessoais dificulta ressocialização de presos, aponta pesquisa

11 de julho de 2017

Nove em cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional, o que afeta diretamente a possibilidade de ressocialização. Essa foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Diante dessa realidade, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o […]

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