Justiça autoriza que parentes de políticos participem de programa de regularização

30 de março de 2017

Por Fernando Martines Uma das regras do programa de regularização de ativos mantidos no exterior é a proibição de parentes de “agentes públicos” de participar dele. Mas a Justiça Federal tem autorizado que eles quitem suas obrigações com a Receita com desconto nos impostos e nas multas devidas. Em três decisões, os irmãos do senador Tasso Jereissati […]

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1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

29 de março de 2017

Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em […]

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VALOR ECONÔMICO: “Justiça autoriza parente de político a aderir à repatriação”

28 de março de 2017

Por Joice Bacelo Apesar de o Regime Especial de Regularização Tributária (RERCT), o chamado programa de repatriação, ser vedado a políticos e aos seus parentes, a Justiça Federal permitiu recentemente uma inclusão. O irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Carlos Jereissati, garantiu participação por meio de uma liminar obtida na 9a Vara Cível de São […]

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Projetos de lei na Câmara dos Deputados tentam dar prazos para prisões preventivas

24 de março de 2017

Por Pedro Canário O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão de prorrogação, sempre caberá […]

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Jornal terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais

22 de março de 2017

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em R$ 40 mil o valor de indenização por danos morais que um jornal do Maranhão terá que pagar ao ex-senador José Sarney (PMDB) por danos morais. Em 2010, ao divulgar matérias sobre a atuação de Sarney como ex-presidente da República e ex-presidente do Senado Federal, o […]

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Prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos pequenos ainda é rara

20 de março de 2017

Silvia Amorim SÃO PAULO – Apesar de a lei brasileira autorizar desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar o encarceramento ainda é regra. Ao contrário do que aconteceu com a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que na sexta-feira foi autorizada […]

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Gilmar Mendes determina urgência para ação da OAB contra condução coercitiva

17 de março de 2017

Ministro do Supremo destaca ‘relevância da matéria’ em que entidade pede que medida não seja aplicada em fase de investigação   Breno Pires e Rafael Moraes Moura BRASÍLIA – Sorteado como relator da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a proibição do uso da condução coercitiva em fase de investigação, […]

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Estado não pode alegar falta de recursos ou riscos ao sistema para negar remédio

13 de março de 2017

O Estado não pode usar listas de medicamentos previamente autorizados para fornecimento pela rede pública ou o custo de um remédio sobre todo o sistema para justificar a negativa de entrega de uma substância a um cidadão. Assim entendeu o juiz federal Tiago Bitencourt, da 2ª Vara Federal Cível em São Paulo. A decisão garantiu […]

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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprova casamento homoafetivo

9 de março de 2017

Projeto ainda precisa passar por nova votação na comissão antes de seguir para a Câmara Gustavo Gantois A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou nesta quarta-feira (8/3) projeto de lei que altera o Código Civil para reconhecer a união estável entre pessoas do mesmo sexo e conversão da união em casamento. De autoria […]

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Cristãos reavivam cruzada jurídica contra casamento gay nos EUA

21 de fevereiro de 2017

Por João Ozorio de Melo As organizações cristãs americanas perderam uma batalha jurídica significativa na última quinta-feira (16/2). O Tribunal Superior de Washington decidiu manter a condenação, de primeiro grau, que obrigou uma florista cristã a pagar uma multa ao estado, por se recusar a fornecer flores para a cerimônia de casamento entre pessoas do mesmo sexo. Mas […]

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