Presidência sanciona leis que protegem os direitos das mulheres

13 de abril de 2017

O presidente Michel Temer sancionou, nesta quarta-feira (12/4), leis que aumentam a proteção aos direitos das mulheres. Entre as normas há duas medidas de incentivo à amamentação e outra sobre o fim do uso de algemas em presas durante o parto, além de uma homenagem à estilista Zuzu Angel, que fez oposição ao regime militar. As leis […]

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Município do Rio pagará R$ 50 mil a grávida de anencéfalo impedida de abortar

12 de abril de 2017

Impedir uma mulher de interromper a gestação de feto anencéfalo viola o direito à saúde e o de escolha. Com base nesse entendimento, a desembargadora Claudia Telles, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça fluminense, condenou o município do Rio de Janeiro a pagar indenização de R$ 50 mil a uma mulher que teve recusado o […]

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OAB defenderá, no STF, regra que obriga cartório a aceitar casamento gay

10 de abril de 2017

A favor de uma regra do Conselho Nacional de Justiça que manda cartórios celebrarem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu participar como amicus curiae em Ação Direta de Inconstitucionalidade sobre o tema. Publicada em 2013 na gestão Joaquim Barbosa, a Resolução 175 do CNJ foi questionada naquele mesmo […]

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Solicitações de detentos para cuidar de filhos não são aceitas pela Justiça

3 de abril de 2017

Lei prevê direito a presos provisórios que sejam ‘únicos’ responsáveis pelas crianças   POR GABRIEL CARIELLO, MARCO GRILLO E MAURÍCIO FERRO   RIO — Homens presos provisoriamente também têm requisitado a conversão do regime fechado em medidas alternativas com o mesmo argumento que tirou Adriana Ancelmo do presídio em Bangu. Levantamento do GLOBO no sistema do […]

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Justiça autoriza que parentes de políticos participem de programa de regularização

30 de março de 2017

Por Fernando Martines Uma das regras do programa de regularização de ativos mantidos no exterior é a proibição de parentes de “agentes públicos” de participar dele. Mas a Justiça Federal tem autorizado que eles quitem suas obrigações com a Receita com desconto nos impostos e nas multas devidas. Em três decisões, os irmãos do senador Tasso Jereissati […]

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1ª Turma do Supremo autoriza extradição de brasileira nata acusada de homicídio

29 de março de 2017

Por Marcelo Galli A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal autorizou, nesta terça-feira (28/3), a primeira extradição de uma brasileira nata de sua história. Por quatro votos a um, o tribunal definiu que, como ela havia se naturalizado norte-americana, automaticamente renunciou à naturalidade brasileira. E por isso pode ser extraditada para responder por crimes cometidos em […]

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VALOR ECONÔMICO: “Justiça autoriza parente de político a aderir à repatriação”

28 de março de 2017

Por Joice Bacelo Apesar de o Regime Especial de Regularização Tributária (RERCT), o chamado programa de repatriação, ser vedado a políticos e aos seus parentes, a Justiça Federal permitiu recentemente uma inclusão. O irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Carlos Jereissati, garantiu participação por meio de uma liminar obtida na 9a Vara Cível de São […]

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Projetos de lei na Câmara dos Deputados tentam dar prazos para prisões preventivas

24 de março de 2017

Por Pedro Canário O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão de prorrogação, sempre caberá […]

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Jornal terá de indenizar Sarney em R$ 40 mil por danos morais

22 de março de 2017

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve em R$ 40 mil o valor de indenização por danos morais que um jornal do Maranhão terá que pagar ao ex-senador José Sarney (PMDB) por danos morais. Em 2010, ao divulgar matérias sobre a atuação de Sarney como ex-presidente da República e ex-presidente do Senado Federal, o […]

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Prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos pequenos ainda é rara

20 de março de 2017

Silvia Amorim SÃO PAULO – Apesar de a lei brasileira autorizar desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar o encarceramento ainda é regra. Ao contrário do que aconteceu com a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que na sexta-feira foi autorizada […]

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