Lei Maria da Penha protege mulher trans vítima de homem trans

6 de outubro de 2017

Se a finalidade social da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é proteger as mulheres devido às suas peculiares vulnerabilidades, não se pode negar essa garantia a quem se identifica com o gênero feminino, ainda que tenha nascido homem. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no […]

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Publicar declarações “ríspidas” contra figura pública não é crime contra a honra

3 de outubro de 2017

Publicar expressões ácidas, mordazes e ríspidas contra personalidades públicas não pode ser considerado crime contra a honra, mesmo com impropriedades no uso da linguagem técnica, quando envolve assuntos que interessam a todos os brasileiros. Assim entendeu a 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal Central de São Paulo ao manter absolvição de uma blogueira que criticou […]

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TJ-RJ proíbe uso de água com sabão em pó como laxante em presídios

29 de setembro de 2017

A administração penitenciária só pode usar laxante em presos e visitantes com acompanhamento médico, em ambiente hospitalar e levando em conta o risco de morte decorrente do rompimento para a corrente sanguínea da substância encontrada no aparelho digestivo de quem quer que seja. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – […]

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A recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o aborto

26 de setembro de 2017

No dia 28 de setembro é celebrado o Dia Internacional pela Descriminalização do Aborto na América Latina e Caribe. A frequente polêmica em torno dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, assim como os ataques aos métodos anticoncepcionais, ao planejamento familiar, ao acesso à educação sexual e ao aborto legal, representa uma tentativa de controle […]

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PGE-RJ debate nesta segunda, 18/09, Liberdade de Imprensa e Estado de Direito

18 de setembro de 2017

Consultor de Francisco Ortigão Advogados, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro Bruno Terra presidirá mesa com Gustavo Binenbojm, que vai tratar de “Imprensa, privacidade e novas tecnologias”, e Ronaldo Lemos, que falará sobre os “Desafios da liberdade de imprensa na era da internet”. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro […]

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Ministro liberta Rafael Braga e aponta “quadro grotesco de violações a direitos”

14 de setembro de 2017

Diante do “quadro grotesco de violações” a direitos e da falta de condições adequadas para cuidar de detentos doentes, é obrigatório permitir que um preso com tuberculose saia da unidade prisional para tratamento. Assim entendeu o ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que o catador de materiais recicláveis Rafael Braga […]

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“O processo” – Depois de 2 anos presa, mulher é julgada e absolvida

12 de setembro de 2017

Após ter HC negado pelo STF, mãe de duas crianças foi absolvida Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção Depois de ficar quase dois anos presa sem julgamento e […]

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“Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação”

30 de agosto de 2017

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena de prisão não obriga o Judiciário a executar condenações no segundo grau e nem dispensa os tribunais de motivarem suas decisões. É o que afirma o ministro Celso de Mello ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder Habeas Corpus a […]

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Portugal é condenado por descumprir duração razoável do processo

31 de julho de 2017

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem condenou Portugal porque o Judiciário do país descumpriu a duração razoável do processo em caso que começou em 2004 e demorou dez anos para ser finalizado. O Estado português terá de pagar 6.400 euros de indenização por danos morais ao autor do pedido, mais mil euros de custas. Segundo […]

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Juiz nos EUA oferece redução de pena em troca de esterilização

27 de julho de 2017

Por João Ozorio de Melo Desde que o juiz Sam Benningfield anunciou, em 15 de maio, sua decisão de garantir redução de pena de 30 dias a prisioneiros que se submetessem a procedimentos médicos para não terem mais filhos, presos e presas do Condado de White, no Tennessee, estão “fazendo fila” para aproveitar a oportunidade. O […]

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