Empregada consegue rescindir contrato “sem justa causa” após empresa não fornecer local para amamentação

27 de maio de 2016

Uma funcionária ganhou na justiça o direito de rescindir indiretamente seu contrato após a empresa onde trabalhava não disponibilizar local apropriado para que ela pudesse amamentar sua filha. A decisão foi tomada por unanimidade pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT/MT).A empresa alegou que concedia o intervalo para amamentação e que a empregada […]

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Proibição de revistas íntimas deve ser estendida aos homens

18 de maio de 2016

Discute-se a respeito da possibilidade de o empregador realizar revistas em seus funcionários. Na Consolidação das Leis do Trabalho, a lei n° 9.799/99, no art. 373A, já prevê ser vedado ao empregador ou ao seu preposto realizar revistas íntimas nas “empregadas ou funcionárias”. Apesar dessa previsão mais restrita –que faz referência apenas às trabalhadoras–, em […]

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Lista suja do trabalho escravo volta a vigorar

16 de maio de 2016

Uma nova lista suja do trabalho escravo foi criada nos últimos dias do governo Dilma Roussef. O cadastro, iniciado em 2004, que prevê a inclusão de nomes de empregadores flagrados pela fiscalização com trabalhadores em condição análoga à escravidão, estava com sua divulgação suspensa desde 2014 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Nessa nova lista, porém, […]

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Gravação de conversa não configura prova ilícita quando não cabe sigilo legal

13 de maio de 2016

Rescisão indireta pode ser pedida pelo empregado quando o empregador descumpre o contrato de trabalho – por exemplo, em situações constrangedoras de assédio moral. Ela dá direito a todas as verbas indenizatórias, como quando acontece numa demissão sem justa causa. Foi o caso de um processo trabalhista julgado em 1ª instância em vara de Mogi […]

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‘Lei das terceirizações’ volta ao senado

25 de abril de 2016

O provável afastamento da presidente Dilma Rousseff, manifestadamente contrária à ‘Lei das terceirizações’, fez com que o assunto voltasse à pauta pelo Legislativo federal. Agora é o Senado quem avalia o projeto que deverá ser entregue a Michel Temer, caso os senadores optem pela admissibilidade do impeachment de Dilma. Vários sindicatos julgam que o projeto […]

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Empresas são obrigadas a indenizar trabalhador se reduzir horas extras

5 de abril de 2016

As empresas que reduziram jornada de trabalho, em decorrência da crise econômica, e liberaram funcionários de cumprir horas extras são obrigadas a pagar indenização, mesmo que exista acordo com sindicatos de trabalhadores. A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI­ 1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ­ responsável por uniformizar o entendimento da Justiça trabalhista […]

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O que é uma fraude trabalhista e seus tipos mais frequentes

1 de abril de 2016

Fraude trabalhista é todo ato destinado a desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação do trabalho. Esses atos são considerados nulos pela CLT, o que significa dizer que uma vez demonstrada a existência de uma fraude, esta deixa de produzir os efeitos pretendidos por quem a praticou. Um exemplo comum de fraude trabalhista é a […]

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Loja deve indenizar vendedora constrangida a alisar cabelo

A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a condenação da BSW Comercial Modas Ltda. (Botswana) ao pagamento de indenização por danos morais a uma ex-vendedora que foi constrangida a alisar o cabelo quando da sua contratação. O colegiado, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador […]

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Prefeitos não têm direito a 13º salário e férias remuneradas, votam dois ministros do STF

24 de fevereiro de 2016

Pedido de vista do ministro Teori Zavascki, na sessão plenária desta quinta-feira (4/2), interrompeu o julgamento de um recurso extraordinário com repercussão geral (RE 650.898) com base no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir se prefeitos e demais ocupantes de cargos eletivos têm ou não o direito de receber – além do subsídio mensal […]

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O Estatuto da pessoa com deficiência assegura inclusão no mercado de trabalho

16 de fevereiro de 2016

Em janeiro deste ano entrou em vigor o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), destinado a “assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania”. Em relação aos aspectos trabalhistas, não houve inovação pelo Estatuto. […]

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