Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da Justiça é ilegal

3 de junho de 2016

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).   O […]

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Senado aprova aumento de pena para estupro coletivo

1 de junho de 2016

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) […]

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Justiça condena a 28 anos de prisão assassinos de estudante da UFRJ

31 de maio de 2016

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 17ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta terça-feira, dia 31, os réus Anderson Leandro Bernardes e Willian Augusto Nogueira a 28 anos de reclusão e 50 dias-multa pelo latrocínio (roubo seguido de morte) de Alex Schomaker Bastos. O crime aconteceu no dia 8 de janeiro do ano passado. […]

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Desclassificação de tráfico para porte de drogas muda competência de juiz

20 de maio de 2016

A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas leva a remessa do processo para o Juizado Especial Criminal (Jecrim) e o juiz perde a competência para aplicar qualquer condenação ao réu. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer a prescrição de uma […]

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Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência, define STJ

19 de maio de 2016

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que […]

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Gravidade de delito é insuficiente para decreto de prisão preventiva, diz STJ

16 de maio de 2016

Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um homem suspeito de […]

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Falta de vagas não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso

11 de maio de 2016

O STF finalizou nesta quarta-feira, 11, o julgamento de RE interposto contra acórdão do TJ/RS que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar. Por maioria, o plenário seguiu entendimento do relator, ministro […]

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Serviços comunitários ou pagamento de valor podem ser utilizados para suspensão de processo

14 de abril de 2016

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que é legítima a inclusão de obrigações extras para a suspensão condicional do processo penal, como a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de valores. A questão é abordada em novo tema da Pesquisa Pronta, disponível desde o último dia 11 no site […]

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Por que Paulo Maluf saiu da lista de procurados da Interpol?

13 de abril de 2016

A saída do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) da lista de procurados da Interpol tem uma explicação simples e lógica: a relação é de procurados. Como o ex-prefeito de São Paulo tem endereço fixo e seu local de trabalho é conhecido — a Câmara dos Deputados —, não pode constar como foragido. Isso não muda, […]

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Família de Jean Charles perde disputa de mais de 10 anos

1 de abril de 2016

A decisão da instância europeia representa uma derrota para a família do brasileiro e põe fim a uma disputa com as autoridades que já dura mais de uma década. “Após uma investigação aprofundada, um procurador considerou todos os fatos do caso e concluiu que não há evidências insuficientes contra qualquer indivíduo para que seja processado”, […]

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