Atividade policial aumenta risco de esquecimento e justifica testemunho antecipado

29 de novembro de 2016

Em situações como a atividade policial, em que o agente é submetido a eventos sucessivos que podem acarretar a perda de memória específica sobre o fato apurado na ação penal, é permitida a antecipação da prova testemunhal, conforme estabelece o artigo 366 do Código de Processo Penal. Com base nesse entendimento, por maioria, a Terceira […]

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Provas que violam sigilo cliente-advogado são excluídas de ação penal

28 de novembro de 2016

O desembargador Leandro Paulsen, do TRF da 4ª região, excluiu dos autos de ação penal provas cobertas pelo sigilo advogado-cliente. No caso, o juízo da 6ª vara Federal de Florianópolis/SC havia indeferido o pedido de desentranhamento de prova que, segundo os impetrantes, teria quebrado o sigilo da relação, com a interceptação de e-mails e diálogos […]

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Pena de inelegibilidade impede nomeação em cargo público

24 de novembro de 2016

  A possibilidade de nomeação e investidura em cargo público comissionado e a atribuição de função de confiança a brasileiros em condição de inelegibilidade afronta o princípio da confiança da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. Esse foi o entendimento aplicado pelo desembargador federal Johonson Di Salvo, da 6ª Turma do Tribunal Regional […]

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Suspensão de ação penal não impede cobrança de multa do Ibama

22 de novembro de 2016

As esferas penal, civil e administrativa são relativamente independentes, ficando vinculadas apenas quando já decididas no âmbito criminal as questões relativas à existência do fato ou da autoria. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao rejeitar pedido de um morador de Porto Alegre que tentava arquivar uma ação de […]

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Marco Aurélio sobre prisão após 2ª instância: “Precipitar a execução da pena importa antecipação de culpa”

21 de novembro de 2016

Em análise de liminar em HC que apontava ilegalidade de execução de pena após condenação por Tribunal de Justiça, o ministro Marco Aurélio criticou duramente a decisão do STF que mudou jurisprudência da Corte e afirmou ser possível a execução da pena depois de decisão condenatória confirmada em segunda instância. “Os tempos são estranhos.” O […]

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Moro cita ‘ruína das contas públicas’ do Rio ao mandar prender Cabral

17 de novembro de 2016

O juiz Sérgio Moro citou a atual situação de crise financeira do Estado do Rio de Janeiro para justificar a prisão do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB), ocorrida nesta quinta-feira (17). Moro afirmou que seria uma afronta deixar que os investigados continuassem usufruindo dos recursos das supostas propinas. “Essa necessidade [da prisão] faz-se ainda mais presente […]

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Esquema de grupo de Cabral pagou de cachorro-quente a joias, diz MPF

O esquema do grupo ligado ao ex-governador Sérgio Cabral lavou dinheiro comprando bens que incluíram vestidos de festa, joias, uma lancha avaliada em R$ 5 milhões e até cachorros-quentes de uma festa de aniversário do filho do político (veja lista mais abaixo). Cabral foi preso na manhã desta quinta-feira (17), na Operação Calicute, um desdobramento […]

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Sérgio Cabral é preso pela PF

  Foi preso na manhã desta quinta-feira, 17, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral. Ele é investigado na Lava Jato pelos crimes de corrupção, organização criminosa e lavagem de dinheiro. Os agentes da PF e da força-tarefa do MPF do Rio cumprem dois mandados de prisão preventiva, um expedido pelo juiz Federal Marcelo […]

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Dr. Francisco Ortigão palestra no I Encontro ABRACRIM-RJ

28 de agosto de 2016

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção O criminalista Francisco Ortigão, professor da UFRJ e sócio de Francisco Ortigão Advogados, será palestrante do I Encontro ABRACRIM-RJ da Advocacia Criminal […]

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Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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