Novo CPC não altera prazo para agravo interno em matéria processual penal

14 de junho de 2016

Direito Penal. Advogados Criminalistas Rio de Janeiro. RJ. Francisco Ortigão Advogados. Em decisão tomada no Habeas Corpus 134.554, o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou entendimento segundo o qual o prazo para interposição do agravo interno contra atos decisórios de ministros do STF em matéria processual penal é de cinco dias, como prevê […]

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Comissão de Segurança cancela benefícios de presos que fugirem ou fizerem rebelião

6 de junho de 2016

Advocacia criminal RJ; Advogado Criminal Rio de Janeiro; Advogado Penal; Francisco Ortigão.  A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta do deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG) que acaba com benefícios concedidos a presos que cometerem crimes dentro da unidade prisional, fugirem ou promoverem rebeliões (PL 1354/15). O parecer do relator Silas Freire […]

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Acesso a mensagens do WhatsApp sem autorização da Justiça é ilegal

3 de junho de 2016

É ilegal o acesso a mensagens e dados do aplicativo WhatsApp sem prévia autorização judicial. De acordo com a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do sigilo das comunicações, além de estar expressa na Constituição Federal, foi reforçada pela Lei 12.965/14 (lei que regulamentou o uso da internet no Brasil).   O […]

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Senado aprova aumento de pena para estupro coletivo

1 de junho de 2016

A pena para estupro coletivo pode chegar a 16 anos e oito meses de prisão, quatro anos a mais que a pena máxima prevista atualmente, de 12 anos e meio. Além disso, transmitir imagens de estupro pela internet também poderá ser tipificado como crime. É o que prevê projeto aprovado por unanimidade nesta terça-feira (31) […]

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Justiça condena a 28 anos de prisão assassinos de estudante da UFRJ

31 de maio de 2016

O juiz Guilherme Schilling Pollo Duarte, da 17ª Vara Criminal da Capital, condenou nesta terça-feira, dia 31, os réus Anderson Leandro Bernardes e Willian Augusto Nogueira a 28 anos de reclusão e 50 dias-multa pelo latrocínio (roubo seguido de morte) de Alex Schomaker Bastos. O crime aconteceu no dia 8 de janeiro do ano passado. […]

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Desclassificação de tráfico para porte de drogas muda competência de juiz

20 de maio de 2016

A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas leva a remessa do processo para o Juizado Especial Criminal (Jecrim) e o juiz perde a competência para aplicar qualquer condenação ao réu. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao reconhecer a prescrição de uma […]

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Prisão preventiva pode ser justificada com infrações cometidas na adolescência, define STJ

19 de maio de 2016

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que atos infracionais cometidos na adolescência podem ser utilizados como fonte de convencimento judicial sobre a periculosidade do réu, para o fim de decretação de prisão preventiva em nome da preservação da ordem pública. Com esse julgamento, a seção pacificou o entendimento do tribunal, que […]

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Gravidade de delito é insuficiente para decreto de prisão preventiva, diz STJ

16 de maio de 2016

Prisões cautelares só podem ser determinadas com fundamentação concreta, e não com base na mera gravidade abstrata do delito ou com afirmações vagas de que a medida seria necessária para garantir a ordem pública. Assim entendeu o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um homem suspeito de […]

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Falta de vagas não autoriza manutenção do condenado em regime mais gravoso

11 de maio de 2016

O STF finalizou nesta quarta-feira, 11, o julgamento de RE interposto contra acórdão do TJ/RS que, ao condenar o réu à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto, reconheceu o direito ao condenado, na falta de vagas adequadas ao regime, de cumpri-la em prisão domiciliar. Por maioria, o plenário seguiu entendimento do relator, ministro […]

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Serviços comunitários ou pagamento de valor podem ser utilizados para suspensão de processo

14 de abril de 2016

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que é legítima a inclusão de obrigações extras para a suspensão condicional do processo penal, como a prestação de serviços comunitários ou o pagamento de valores. A questão é abordada em novo tema da Pesquisa Pronta, disponível desde o último dia 11 no site […]

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