Dr. Francisco Ortigão palestra no I Encontro ABRACRIM-RJ

28 de agosto de 2016

Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – Anticorrupção O criminalista Francisco Ortigão, professor da UFRJ e sócio de Francisco Ortigão Advogados, será palestrante do I Encontro ABRACRIM-RJ da Advocacia Criminal […]

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Pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade, diz STJ

29 de julho de 2016

Crimes de ordem econômica poderão ter a pena extinta com a quitação da dívida fiscal.  O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento de débitos tributários é causa de extinção da punibilidade. O posicionamento do tribunal é válido para pagamentos feitos a qualquer tempo, inclusive no caso de ações que tenham trânsito em julgado da […]

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Crimes empresariais e responsabilidade penal: o que todo empresário deve saber

19 de julho de 2016

Direito Empresarial. Advogado Empresarial Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ.  Lei de crimes ambientais, Legislação do trabalho e de segurança do trabalho, Leis tributárias e fiscais, Leis de proteção ao consumidor, Lei de crimes contra a economia popular, regras do Sistema de Proteção ao Mercado Financeiro, crimes falimentares, contra a propriedade intelectual e crimes […]

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Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado à época do delito

13 de julho de 2016

Direito Pena Econômico. Advogado Criminal Rio de Janeiro. RJ . Crime antecedente à lavagem de dinheiro deve estar tipificado na época em que o ato foi cometido. Com esse entendimento, o ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello deu parcial provimento ao Recurso em Habeas Corpus 130.738, para que seja excluída de denúncia em […]

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Lei específica de cooperação internacional se faz necessária, segundo Procurador da Lava-Jato

11 de julho de 2016

Direito Criminal. Escritório Criminal Rio de Janeiro. Advogados Criminalistas. Francisco Ortigão Advogados. A operação Lava-Jato completou dois anos em março. Até seu aniversário, a maior investigação da história do Brasil já havia recuperado quase R$3 bilhões aos cofres públicos, segundo informações da EBC, sendo R$ 545,9 milhões resgatados de contas no exterior. No entanto, nem […]

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“Não saber de nada” não impede responsabilidade criminal

8 de julho de 2016

Francisco Ortigão Advogados. Direito Criminal. Escritório Criminal. Advogados Rio de Janeiro RJ.  O avestruz, a maior ave do planeta, tem o hábito de encostar a cabeça no chão quando se sente ameaçado. Segundo um mito muito difundido, o animal faz isso para se manter ignorante acerca do que vai acontecer. Associado a este peculiar hábito, […]

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Execução provisória da pena viola o Princípio da Presunção de Inocência

7 de julho de 2016

Escritório Criminal RJ. Advogados Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados.     Até que se prove o contrário, todos são inocentes. Esta é a síntese do princípio da presunção de inocência. Segundo consta no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, ninguém pode ser considerado culpado até ter uma sentença penal condenatória transitada em julgado, […]

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Falta de provas absolve réu acusado por crime ambiental

6 de julho de 2016

Direito Penal. Direito Ambiental. Advogados Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados RJ.  A 3ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento ao recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a sentença, proferida pela 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que absolveu um acusado de desmatamento de área de 17,68 hectares de […]

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STF aprova regime domiciliar na ausência de vagas no regime semiaberto

5 de julho de 2016

Direito Penal. Advogado Penal Rio de Janeiro – RJ. Francisco Ortigão Advogados.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última quarta-feira, dia 29 de junho, a Súmula Vinculante nº 56. De acordo com a Súmula, no caso de ausência de vagas no regime semiaberto, o preso não poderá ser mantido no mesmo […]

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Tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda

29 de junho de 2016

Advogado Penal Rio de Janeiro. Francisco Ortigão Advogados. Direito Penal.  O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (23/6), por maioria, que o crime de tráfico privilegiado de entorpecentes não tem natureza hedionda. Por esse motivo, a pena poderá ser reduzida de um sexto a dois terços, desde que o agente seja primário, de […]

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