Homem será indenizado em R$ 5 mil por ficar preso 45 dias além de sua pena

17 de abril de 2017

Um homem que ficou detido 45 dias além do tempo estipulado na condenação será indenizado em R$ 5 mil, por danos morais, pelo estado de Minas Gerais. O excesso de prazo na prisão motiva a responsabilidade civil do estado e o consequente dever de indenizar, afirmou a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais ao […]

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Reincidência não impede a aplicação do princípio da insignificância

11 de abril de 2017

Por Marcelo Galli A tese de que a reincidência, por si só, não impede a aplicação do princípio da insignificância em casos de crimes de menor potencial ofensivo vem se consolidando na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. Em decisão recente, o colegiado trancou ação contra um homem denunciado por furto qualificado por tentar levar 12 […]

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Preventiva deve dizer por que outras cautelares são insuficientes, decide Gilmar

6 de abril de 2017

Por Pedro Canário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho de prisão não demonstrou que outras medidas cautelares seriam insuficientes para impedir que Godinho atrapalhasse as […]

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STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia

5 de abril de 2017

Por Pedro Canário O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transformada em denúncia. A decisão foi […]

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Solicitações de detentos para cuidar de filhos não são aceitas pela Justiça

3 de abril de 2017

Lei prevê direito a presos provisórios que sejam ‘únicos’ responsáveis pelas crianças   POR GABRIEL CARIELLO, MARCO GRILLO E MAURÍCIO FERRO   RIO — Homens presos provisoriamente também têm requisitado a conversão do regime fechado em medidas alternativas com o mesmo argumento que tirou Adriana Ancelmo do presídio em Bangu. Levantamento do GLOBO no sistema do […]

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Manutenção e forma do tribunal do júri no Brasil merecem ser reavaliadas

27 de março de 2017

Por Vladimir Passos de Freitas O Tribunal do Júri faz parte da tradição de nosso sistema de Justiça. Já era previsto no artigo 151 da Constituição de 1824 e, curiosamente, dava-se competência não apenas para julgar infrações penais, como também conflitos cíveis. No Código de Processo Criminal do Império, de 1832, sua competência abrangia uma grande […]

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Projetos de lei na Câmara dos Deputados tentam dar prazos para prisões preventivas

24 de março de 2017

Por Pedro Canário O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão de prorrogação, sempre caberá […]

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O GLOBO: “Boate Kiss: Justiça manda quatro a júri”

23 de março de 2017

Sócios da casa noturna e músico serão julgados por 242 homicídios TIAGO DANTAS -SÃO PAULO- Quatro anos após a tragédia da boate Kiss, a Justiça do Rio Grande do Sul decidiu ontem que devem ir a júri popular dois sócios da casa noturna onde ocorreu a tragédia e dois integrantes da banda que se apresentavam […]

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Prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filhos pequenos ainda é rara

20 de março de 2017

Silvia Amorim SÃO PAULO – Apesar de a lei brasileira autorizar desde o ano passado que grávidas e mães com filhos de até 12 anos tenham a prisão provisória convertida em prisão domiciliar o encarceramento ainda é regra. Ao contrário do que aconteceu com a ex-primeira-dama do Rio Adriana Ancelmo, que na sexta-feira foi autorizada […]

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Gilmar Mendes determina urgência para ação da OAB contra condução coercitiva

17 de março de 2017

Ministro do Supremo destaca ‘relevância da matéria’ em que entidade pede que medida não seja aplicada em fase de investigação   Breno Pires e Rafael Moraes Moura BRASÍLIA – Sorteado como relator da ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pede a proibição do uso da condução coercitiva em fase de investigação, […]

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