“Nada pode justificar” preventivas de longa duração, diz Celso de Mello

30 de maio de 2017

Por Pedro Canário “Nada pode justificar a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, quando configurado excesso irrazoável no tempo de segregação cautelar do acusado, considerada a excepcionalidade da prisão processual, mesmo que se trate de crime hediondo”, afirma o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, ele mandou soltar uma mulher […]

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Terceira na linha sucessória para a Presidência, Cármen tem a fila nas mãos

18 de maio de 2017

Por Pedro Canário A serem confirmadas as informações divulgadas pelo jornal O Globo — de que o presidente Michel Temer incentivou o dono do frigorífico JBS, Joesley Batista, a comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de seu financista, Lúcio Funaro —, o Supremo Tribunal Federal será empurrado ainda mais para dentro do redemoinho político. Desenha-se […]

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Supremo julgará se presidente pode ser investigado durante mandato

17 de maio de 2017

O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgará ação que discute se presidentes da República podem ser investigados enquanto estiverem no comando do Planalto, por atos anteriores ao mandato. O caso foi levado à corte pelo PDT e já teve o rito abreviado aplicado pelo relator, ministro Luiz Fux, mas ainda não há data para o […]

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Defensoria Pública do Rio aponta falhas na aplicação da Lei Maria da Penha

15 de maio de 2017

Apesar da concessão de medidas emergenciais de proteção à mulher vítima de violência pelo Poder Judiciário, outras ações necessárias, como a definição de pensão alimentícia à vítima, não são autorizadas pela Justiça, o que demonstra falhas na aplicação integral da Lei Maria da Penha, segundo a pesquisa O Papel do Judiciário na Concessão das Medidas […]

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OAB critica uso de delações premiadas para “sujar” imagem de citados

11 de maio de 2017

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país para combater a corrupção, como a “lava jato”, mas criticou o uso de conteúdo de delações premiadas para “sujar” a imagem dos citados. Segundo nota divulgada nesta terça-feira (9/5) pela entidade, assinada pelo […]

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STF inicia debate sobre constitucionalidade da condução coercitiva

9 de maio de 2017

Como noticiou o VALOR ECONÔMICO de 8 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar nesta semana, em sessão plenária, ações movidas pela OAB e pelo Partido dos Trabalhadores pela inconstitucionalidade do Artigo 260 do Código de Processo Penal, que prevê a condução coercitiva. É a primeira de uma série de ações […]

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STJ obriga prisões de São Paulo a oferecer banho quente para presos

28 de abril de 2017

Oferecer banhos frios a presidiários representa “violação massificada aos direitos humanos”, contraria a Constituição Federal e descumpre convenções internacionais das quais o Brasil é signatário. Assim entendeu a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao determinar que o estado de São Paulo garanta banhos aquecidos em todas as suas 168 unidades penitenciárias, em até […]

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Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para prisões preventivas

24 de abril de 2017

Por Sérgio Rodas O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) propôs, nesta terça-feira (18/4) estabelecer prazos para prisões preventivas. Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida não teria grande impacto prático. Isso porque as normas penais já estabelecem limites temporais — mas eles são sistematicamente desrespeitados por magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais. […]

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Presídios com método Apac têm índice de reincidência três vezes menor

20 de abril de 2017

Aplicado atualmente em 43 cidades brasileiras, o método alternativo de ressocialização chamado Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac) tem índice de reincidência de 30%. Nas prisões tradicionais, o número sobe para 90%, segundo a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC). “Em média, nossa não-reincidência (no crime) é de 70%. Em algumas Apacs, […]

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Entidades lançam 16 propostas legislativas contra encarceramento em massa

19 de abril de 2017

Camila Boehm – Repórter da Agência Brasil Um caderno com 16 propostas legislativas contra o encarceramento em massa foi lançado hoje (18) em ato público na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), na capital paulista. O texto contém propostas de alteração em leis com o objetivo de combater a dinâmica de encarceramento […]

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