Supremo nega HC a mulher presa há dois anos sem julgamento

18 de julho de 2017

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de prisão domiciliar a uma mãe de dois filhos – de 4 anos e 11 anos – que está presa desde setembro de 2015 em prisão preventiva – isto é, sem julgamento em 1° grau. A mulher foi presa em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas e […]

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Falta de tradução não impede andamento de ação penal contra índios, diz STJ

14 de julho de 2017

O fato de uma denúncia não ter sido traduzida para o idioma Kaingang não é motivo para trancar, em decisão liminar, processo contra indígenas. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido para encerrar ação penal contra 19 índios acusados de duplo homicídio no interior do Rio Grande […]

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Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva, diz presidente do STJ

13 de julho de 2017

Posse de droga, por si só, não justifica prisão preventiva. Com esse entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, concedeu liminar para que um estudante preso preventivamente após ser flagrado com tabletes de maconha aguardasse o julgamento em liberdade. Segundo a ministra, a prisão preventiva foi determinada pelo juiz e mantida […]

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Falta de documentos pessoais dificulta ressocialização de presos, aponta pesquisa

11 de julho de 2017

Nove em cada 10 detentos brasileiros não possuem qualquer documento pessoal em seu prontuário no estabelecimento prisional, o que afeta diretamente a possibilidade de ressocialização. Essa foi a constatação de levantamento feito pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça. Diante dessa realidade, a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e o […]

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Senador propõe júri popular para julgamento de réus por corrupção

10 de julho de 2017

Um novo projeto de lei em andamento no Senado quer definir a competência do tribunal do júri para analisar casos de corrupção ativa e passiva, quando envolverem valores acima de 500 salários mínimos (hoje cerca de R$ 470 mil). Para o senador José Medeiros (PSD-MT), autor do PLS 217/2017, desvio de dinheiro é crime contra a […]

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Justiça do Rio de Janeiro permite que casal cultive maconha para tratar filha

7 de julho de 2017

Por Sérgio Rodas A finalidade da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é combater o tráfico de narcóticos, e não impedir as pessoas de buscarem tratamentos de saúde eficazes. Com base nesse entendimento, a 41ª Vara Criminal do Rio de Janeiro confirmou, nesta segunda-feira (3/7), liminar de dezembro e concedeu Habeas Corpus preventivo a um casal para cultivar […]

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Reconhecimento fotográfico de suspeito é prova precária para condenar alguém

6 de julho de 2017

O fato de um suspeito ter sido reconhecido pela vítima por meio de fotografia é insuficiente para condená-lo, pois esse procedimento constitui prova precária e só deve ser adotado em casos excepcionais. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao absolver um homem acusado de roubo qualificado. De acordo com […]

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Acusado de tentar matar juíza em São Paulo é condenado a 20 anos de prisão

5 de julho de 2017

Um homem acusado de ingressar no fórum do Butantã, na capital paulista, e fazer uma juíza refém foi condenado a 20 anos de prisão na noite desta terça-feira (4/7). Para o 5º Tribunal do Júri, ficou comprovada a tentativa de homicídio e o cárcere privado contra a juíza, em março do ano passado. Os jurados absolveram […]

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Por já serem ilegais, “prisões para averiguação” não podem ser proibidas

29 de junho de 2017

Por Brenno Grillo O Judiciário não pode proibir a Polícia Militar de fazer “prisões para averiguação” em manifestações, pois a atitude já é ilegal e, assim, proibida. Mesmo assim, caso essa ilegalidade ocorra, cabe ao cidadão que sofreu esse abuso procurar a Justiça para pedir reparação. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público […]

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Decreto de indulto que reduz pena viola a Constituição, decide TRF-4

28 de junho de 2017

Por Jomar Martins Por não poder legislar sobre Direito Penal, o presidente da República não pode conceder indulto a quem cumpriu um quarto da pena. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região declarou inconstitucional o inciso XIV do artigo 1º do Decreto 8.615/2015. O dispositivo concede indulto coletivo aos condenados à pena privativa de liberdade, desde que substituídas […]

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