O ministro Rogério Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, afastou a aplicabilidade da súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, que impede impetração contra negativa de liminar na instância inferior, para conceder liminar de Habeas Corpus suspendendo o cumprimento de pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no […]
Categoria:- Advocacia Criminal no Rio de Janeiro
- Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro
- Advogado Criminal no Rio de Janeiro
- Compliance e Anticorrupção
- Criminalista no Rio de Janeiro
- Direito Criminal em Geral
- Direito Empresarial
- Direito Penal
- Direito Penal Econômico e Empresarial
- Garantias Individuais
- Imprensa
- Lava Jato
- News
- Notícias