Garantias na execução fiscal suspendem ação penal de natureza tributária

4 de julho de 2016

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  A utilização da fiança bancária e do seguro-garantia, como modalidades de garantia, permite aos contribuintes discutir judicialmente o crédito tributário executado, sem que haja considerável impacto em suas receitas, sendo tais meios de garantia elementos atuais e usuais no âmbito empresarial. Saliente-se ainda […]

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Pessoas politicamente expostas

Advogado Penal Econômico Rio de Janeiro. Direito Penal Econômico. Francisco Ortigão Advogados.  As pessoas listadas nos incisos I ao XVIII do artigo 9º da Lei nº 9.613/1998 e alterações posteriores (Lei de Lavagem de Dinheiro), por exemplo, instituições financeiras, seguradoras, factorings, incorporadoras, corretoras de imóveis, empresas que comercializam bens de luxo e alto valor (bens […]

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Avança no Congresso Projeto de Repatriação de Ativos

12 de novembro de 2015

BRASÍLIA –  Após a aprovação do texto-base do projeto que trata da repatriação de recursos que estão no exterior, na noite desta quarta-feira, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que “o ajuste [fiscal] e as medidas econômicas estão andando”. Com placar apertado, a Câmara aprovou, por 230 votos a 213, o […]

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Responsabilidade penal dos empresários deve aumentar

11 de novembro de 2015

O movimento internacional vai aumentar o âmbito de responsabilidade penal subjetiva dos administradores de empresa por omissão no Brasil. Isso porque Alemanha e Espanha têm aplicado e estudado mais o tema da omissão em contextos empresariais. “Diante da influência desses dois países no Brasil, acho natural que em breve o tema também apareça por aqui”. Quem […]

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