Acordos de delação da “lava jato” são ostensivamente ilegais, diz Canotilho

26 de maio de 2017

Por Sérgio Rodas Acordos de delação premiada não podem prometer redução da pena em patamar não previsto na Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013), nem oferecer regimes de cumprimento dela que não existem nas leis penais. Caso contrário, haverá violação aos princípios da separação de poderes e da legalidade. Também por isso, esses compromissos só alcançam […]

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Procurador quer R$ 11,1 bi da JBS: Dr. Francisco Ortigão no Globo

22 de maio de 2017

Em acordo de leniência, empresa ofereceu proposta de R$ 1 bilhão A multa de R$ 225 milhões estabelecida no acordo de delação dos empresários Joesley e Wesley Batista, donos da JBS, foi considerada baixa, mas, segundo especialistas, o valor poderá ser compensado na formulação do acordo de leniência. O Ministério Público Federal (MPF) defende que […]

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O Dr. Francisco Ortigão fala ao jornal O Globo sobre a delação da JBS

Produção de provas ajudou a diminuir multa e punições a donos da JBS A produção de provas e o peso dos nomes que tinham para delatar foram fatores que fizeram com que as punições aos donos da JBS fossem abrandadas , segundo explicaram especialistas ovidos pelo GLOBO. O acordo de delação premiada fechado pelos irmãos […]

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Terceira na linha sucessória para a Presidência, Cármen tem a fila nas mãos

18 de maio de 2017

Por Pedro Canário A serem confirmadas as informações divulgadas pelo jornal O Globo — de que o presidente Michel Temer incentivou o dono do frigorífico JBS, Joesley Batista, a comprar o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e de seu financista, Lúcio Funaro —, o Supremo Tribunal Federal será empurrado ainda mais para dentro do redemoinho político. Desenha-se […]

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Com acordo de Palocci, 13 dos 15 réus em ação penal da “lava jato” são delatores

16 de maio de 2017

Por Pedro Canário A ação penal que discute se houve pagamento de propina em contratos de construção de navios-sonda para a Petrobras já quase não tem réus. Com a assinatura de um acordo de delação pelo ex-ministro Antonio Palocci, o processo vai chegar à marca de 15 acusados, 13 deles delatores, com promessas de descontos em […]

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OAB critica uso de delações premiadas para “sujar” imagem de citados

11 de maio de 2017

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil reiterou o apoio às investigações e às persecuções penais em andamento no país para combater a corrupção, como a “lava jato”, mas criticou o uso de conteúdo de delações premiadas para “sujar” a imagem dos citados. Segundo nota divulgada nesta terça-feira (9/5) pela entidade, assinada pelo […]

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STF inicia debate sobre constitucionalidade da condução coercitiva

9 de maio de 2017

Como noticiou o VALOR ECONÔMICO de 8 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá analisar nesta semana, em sessão plenária, ações movidas pela OAB e pelo Partido dos Trabalhadores pela inconstitucionalidade do Artigo 260 do Código de Processo Penal, que prevê a condução coercitiva. É a primeira de uma série de ações […]

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STF deixou claro que Sergio Moro passou dos limites, afirma Gilmar Mendes

27 de abril de 2017

O juiz Sergio Moro passou dos limites e o Supremo Tribunal Federal deixou isso claro ao conceder os Habeas Corpus a réus da operação “lava jato”. A afirmação é do ministro do STF Gilmar Mendes, ao comentar as duas decisões desta terça-feira (25/4) nas quais a corte mandou soltar dois réus da operação “lava jato”. A […]

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Supremo julgará mérito de Habeas Corpus de José Dirceu contra sua preventiva

26 de abril de 2017

Por Marcelo Galli A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (25/4) que julgará Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Por maioria, o colegiado entendeu que o relator, ministro Luiz Edson Fachin, já avançou no mérito do pedido no voto apresentado na sessão desta terça, e por isso o […]

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Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para prisões preventivas

24 de abril de 2017

Por Sérgio Rodas O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) propôs, nesta terça-feira (18/4) estabelecer prazos para prisões preventivas. Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida não teria grande impacto prático. Isso porque as normas penais já estabelecem limites temporais — mas eles são sistematicamente desrespeitados por magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais. […]

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