Supremo julgará mérito de Habeas Corpus de José Dirceu contra sua preventiva

26 de abril de 2017

Por Marcelo Galli A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta terça-feira (25/4) que julgará Habeas Corpus impetrado pela defesa do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. Por maioria, o colegiado entendeu que o relator, ministro Luiz Edson Fachin, já avançou no mérito do pedido no voto apresentado na sessão desta terça, e por isso o […]

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Juízes, MP e policiais desrespeitam prazos legais para prisões preventivas

24 de abril de 2017

Por Sérgio Rodas O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) propôs, nesta terça-feira (18/4) estabelecer prazos para prisões preventivas. Contudo, especialistas ouvidos pela ConJur avaliam que a medida não teria grande impacto prático. Isso porque as normas penais já estabelecem limites temporais — mas eles são sistematicamente desrespeitados por magistrados, integrantes do Ministério Público e policiais. […]

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VALOR ECONÔMICO: Delação alerta empresas para ‘compliance’

18 de abril de 2017

“Ter um plano de compliance é hoje vital para qualquer empresa que contrata com a administração pública, ainda que ela seja de médio ou pequeno porte. Fruto da Lei Anticorrupção, esse instrumento permite mensurar e até limitar os riscos a que essas empresas podem estar expostas”, afirma o especialista em Direito Penal Econômico Francisco Ortigão. […]

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Preventiva deve dizer por que outras cautelares são insuficientes, decide Gilmar

6 de abril de 2017

Por Pedro Canário O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, cassou, nesta quarta-feira (5/4), a prisão preventiva do ex-vice-presidente do Flamengo Flávio Godinho, investigado nos desdobramentos da operação “lava jato” no Rio de Janeiro. Segundo o ministro, o despacho de prisão não demonstrou que outras medidas cautelares seriam insuficientes para impedir que Godinho atrapalhasse as […]

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STJ tranca inquérito de operação que durou 12 anos e não resultou em denúncia

5 de abril de 2017

Por Pedro Canário O princípio constitucional da razoável duração do processo também se aplica à fase do inquérito policial. Por isso, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou operação policial deflagrada em 2002 para investigar crimes de sonegação fiscal e lavagem de dinheiro que até hoje não foi transformada em denúncia. A decisão foi […]

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Fisco publica regras do novo regime de regularização de ativos

4 de abril de 2017

As regras do novo regime de regularização de ativos enviados ao exterior sem o conhecimento do Fisco foram publicadas nesta segunda-feira (3/4) no Diário Oficial da União pela Receita Federal. A Lei 13.428/2017 foi sancionada na última sexta-feira (31/3) pelo presidente Michel Temer (PMDB-SP). A norma altera a Lei 13.254/2016, que regulamentou o regime de […]

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Solicitações de detentos para cuidar de filhos não são aceitas pela Justiça

3 de abril de 2017

Lei prevê direito a presos provisórios que sejam ‘únicos’ responsáveis pelas crianças   POR GABRIEL CARIELLO, MARCO GRILLO E MAURÍCIO FERRO   RIO — Homens presos provisoriamente também têm requisitado a conversão do regime fechado em medidas alternativas com o mesmo argumento que tirou Adriana Ancelmo do presídio em Bangu. Levantamento do GLOBO no sistema do […]

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Justiça autoriza que parentes de políticos participem de programa de regularização

30 de março de 2017

Por Fernando Martines Uma das regras do programa de regularização de ativos mantidos no exterior é a proibição de parentes de “agentes públicos” de participar dele. Mas a Justiça Federal tem autorizado que eles quitem suas obrigações com a Receita com desconto nos impostos e nas multas devidas. Em três decisões, os irmãos do senador Tasso Jereissati […]

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VALOR ECONÔMICO: “Justiça autoriza parente de político a aderir à repatriação”

28 de março de 2017

Por Joice Bacelo Apesar de o Regime Especial de Regularização Tributária (RERCT), o chamado programa de repatriação, ser vedado a políticos e aos seus parentes, a Justiça Federal permitiu recentemente uma inclusão. O irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), Carlos Jereissati, garantiu participação por meio de uma liminar obtida na 9a Vara Cível de São […]

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Projetos de lei na Câmara dos Deputados tentam dar prazos para prisões preventivas

24 de março de 2017

Por Pedro Canário O deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) protocolou na Câmara um projeto de lei para limitar a duração da prisão preventiva a 30 dias. Ultrapassado o prazo, o juiz poderá prorrogar a prisão, mas deve justificar a ordem e explicar por que não aplicou outras medidas cautelares. Da decisão de prorrogação, sempre caberá […]

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