Efeitos de recuperação judicial alcançam execução contra sócios de responsabilidade ilimitada e solidária

17 de outubro de 2016

Os efeitos da recuperação judicial alcançam as ações e execuções contra a sociedade e os sócios solidários, quando a responsabilidade destes for ilimitada e solidária, independentemente do tipo societário da recuperanda. Com esse entendimento, a 1ª câmara Cível do TJ/ES deu provimento em parte a recurso contra sentença que julgou procedente ação de cobrança da […]

Categoria:  + Leia mais

Recuperação judicial não impede execução contra os sócios na Justiça do Trabalho

11 de outubro de 2016

  A aprovação da recuperação judicial da empresa com dívidas trabalhistas suspende a execução pelo prazo de 180 dias, conforme determina o artigo 6º da Lei 11.101/2005. Mas isso não impede que a execução prossiga contra os sócios da empresa na Justiça do Trabalho, mesmo que exista decisão do Superior Tribunal de Justiça definindo a […]

Categoria:  + Leia mais

Desconsideração inversa combate abusos no uso da pessoa jurídica, diz STJ

30 de setembro de 2016

  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. Por meio da interpretação teleológica do artigo 50 do Código Civil, diversos julgados do tribunal aplicam a desconsideração inversa da personalidade jurídica (que afasta a autonomia patrimonial da […]

Categoria:  + Leia mais

Efeito de plano de recuperação aprovado em assembleia atinge credores que votaram contra e a favor

O plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. Assim decidiu a 3ª turma do STJ. O recurso foi proposto por três empresas em […]

Categoria:  + Leia mais

Plano de recuperação vale para todos os credores, não apenas para quem o aprovou

28 de setembro de 2016

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o plano de recuperação judicial aprovado em assembleia geral de credores, em que se deliberou pela supressão das garantias reais e fidejussórias, produz efeitos plenos para todos os credores, e não apenas para os que votaram favoravelmente à sua aprovação. O recurso foi proposto […]

Categoria:  + Leia mais

Receita pode exigir dívida de sócio de microempresa dissolvida regularmente, decide STJ

21 de setembro de 2016

  Em decisão inédita, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o sócio de uma microempresa responda pelo débito da companhia, que foi fechada regularmente. Por unanimidade, os ministros entenderam que as micro e pequenas empresas estão autorizadas por lei a dar baixa mesmo que possuam dividas com o Fisco. Mas […]

Categoria:  + Leia mais

Brasil só será polo de investimento se pacificar recuperação judicial, diz juiz

20 de setembro de 2016

    O Brasil só será um polo de investimento internacional quando pacificar a jurisprudência sobre recuperações judiciais de empresas. Quem afirma isso é o juiz Daniel Carnio Costa, titular da 1ª Vara de Falência e Recuperação Judicial da Comarca de São Paulo. O julgador afirma que menos de 10% das empresas que pedem recuperação […]

Categoria:  + Leia mais

STJ decide que empresa não pode ser compelida a permanecer em sociedade indefinidamente

    A 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma empresa não pode ser obrigada a permanecer como sócia de outra por prazo indefinido quando for esvaziada a razão de existência da sociedade. Essa decisão veio a partir da análise de um litígio entre as antigas sócias Verbatim do Amazonas (VLTD), antiga […]

Categoria:  + Leia mais

Como o Acordo de Leniência pode salvar uma empresa

27 de julho de 2016

Saiba o que é Acordo de Leniência e veja como ele pode ajudar seu negócio a sair de uma situação irregular sem “dores de cabeça”. Lembrando que um advogado empresarial é essencial para fazer o trato de forma devida.    Algo “leniente”, segundo dicionários, significa dizer que é aquilo que “traz a calma”. De certo modo, […]

Categoria:  + Leia mais

Receita fiscalizará contribuinte que não regularizar recursos que estão no exterior

26 de julho de 2016

A Receita Federal já sabe de quem e onde estão os recursos não declarados, portanto, o quão antes for feita a repatriação de bens, melhor. Um advogado empresarial pode esclarecer dúvidas e torna o processo mais simples.  De olho nos contribuintes que remeteram patrimônio ilegalmente para o exterior e não aderiram ao programa de repatriação de […]

Categoria:  + Leia mais