Sócio só responde por crimes de empresa se houver provas, afirma Celso de Mello

19 de outubro de 2017

O fato de alguém ocupar cargo de direção numa empresa acusada de ilegalidades não autoriza que ele seja responsabilizado pelas infrações. A tese, já pacificada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, foi usada pelo ministro Celso de Mello para trancar queixa-crime contra o deputado Newton Cardoso Jr (PMDB-MG) e seu pai, […]

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Irmãos Batista tornam-se réus por usar informações privilegiadas na bolsa

17 de outubro de 2017

A Justiça Federal em São Paulo recebeu denúncia contra os irmãos Joesley e Wesley Batista, donos do Grupo J&F e da JBS, por insider trading — uso de informação privilegiada para manipular o mercado financeiro. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (16/10) pelo juiz João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo. Assim, os empresários tornam-se réus em ação […]

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Artigo – Compliance anticorrupção: entre panaceia e efetividade

O que o Brasil de mensalão a Lava Jato pode aprender com as crises geradas por Enron e Worldcom? Como os Estados Unidos reagiram à crise de credibilidade deflagrada em 2002 e que permanece na memória dos americanos e da economia global? Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – […]

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Supremo deve voltar a discutir se delação é suficiente para abrir ação penal

3 de outubro de 2017

Na análise do processo do deputado federal Eduardo da Fonte (PP-PE) neste mês, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a discutir se delações premiadas são suficientes para recebimento de denúncia. O debate deve voltar à baila no próximo dia 10, no julgamento que decidirá se a acusação da Procuradoria-Geral da República contra o senador Renan […]

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Corrupção é crime contra a humanidade, diz juiz da Lava Jato no RJ

25 de setembro de 2017

O juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara Federal Criminal no Rio de Janeiro, disse hoje (22) que ao fundamentar uma pena em casos de corrupção sistêmica ou generalizada, usará palavras duras, porque essa corrupção vem sendo considerada crime contra a humanidade, “até comparado a genocídio, que é matar em grande escala pessoas que dependem […]

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A aplicação de um bom programa de compliance deve seguir alguns itens básicos

20 de setembro de 2017

A aplicação de um bom programa de compliance deve seguir alguns itens básicos. Mas eles são apenas o começo, porque o desenrolar da aplicação pode levar as equipes a muitos outros caminhos. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no […]

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Advogada da União cita o Dr. Francisco Ortigão em artigo no Conjur

18 de setembro de 2017

“‘Vácuo’ legal põe em risco acordos de leniência”, publicou o jornal Valor Econômico, em sua edição do dia 16 de março, com entrevista com o Dr. Francisco Ortigão. Na sexta-feira, dia 14 de setembro, o site Consultor Jurídico aprofundou essa análise com artigo de autoria da advogada da União Iabela Bessa, que fez referência ao […]

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Depois do COI exigir compliance das cidades-sede, Fifa faz o mesmo com a CBF

O especialista em Direito Penal Econômico Francisco Ortigão observou que o Comitê Olímpico Internacional (COI) vai exigir, pela primeira vez, a adoção de um programa de compliance das cidades-sede das Olimpíadas a partir de 2024. A notícia foi publicada na semana passada pelo site Consultor Jurídico. Agora foi a vez de a Fifa exigir compliance da CBF . […]

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PGE-RJ debate nesta segunda, 18/09, Liberdade de Imprensa e Estado de Direito

Consultor de Francisco Ortigão Advogados, o Procurador do Estado do Rio de Janeiro Bruno Terra presidirá mesa com Gustavo Binenbojm, que vai tratar de “Imprensa, privacidade e novas tecnologias”, e Ronaldo Lemos, que falará sobre os “Desafios da liberdade de imprensa na era da internet”. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro […]

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Olimpíadas de 2024, em Paris, deverão ter programa de compliance

13 de setembro de 2017

Pela primeira vez na história das Olimpíadas, os jogos de 2024, em Paris, deverão ter um programa de compliance. Embora as regras ainda não tenham sido apresentadas, o contrato para as Olimpíadas de 2028, em Los Angeles, divulgado em 31 de julho, já exige essas medidas. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio […]

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