Supremo começa a julgar ações que questionam a reforma trabalhista

4 de maio de 2018

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar, nesta quinta-feira (3/5), os processos que tratam da reforma trabalhista. São 21 ações diretas de inconstitucionalidade, que questionam diversos itens da chamada nova CLT. Na pauta do Plenário está uma ADI ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em oposição ao artigo 1º da Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, que institui o […]

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Presunção de débito fiscal é insuficiente para acusar sócios de fraude

3 de maio de 2018

A presunção de dívida fiscal não pode produzir efeitos na esfera penal por violar o princípio da presunção de inocência. Para que se possa acusar alguém de fraude fiscal, são necessárias provas “firmes e seguras”, segundo a juíza Silvana Amneris Borges, da 6ª Vara Criminal de Santos (SP). Advogado Criminal no Rio de Janeiro – […]

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Primeiras impressões sobre o novo Plano de Integridade da CGU

26 de abril de 2018

A Controladoria-Geral da União (CGU) anunciou nesta quarta-feira (25/4) o seu Plano de Integridade, previsto no Decreto Federal 9.203/2017, de observância obrigatória pelos entes da administração pública federal. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – […]

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Adesão a programa de “repatriação” não extingue punibilidade, diz TRF-3

Ainda que um réu tenha cumprido as exigências previstas na chamada Lei de Repatriação (13.254/2016), a extinção da punibilidade só deve ocorrer se os crimes cometidos estiverem descritos no artigo 5º, parágrafo 1º, da mesma norma. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a recurso interposto por […]

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Governo e MPF se juntam para assinar acordo de leniência conjunto

19 de abril de 2018

Pela primeira vez, os órgãos de controle do governo e o Ministério Público Federal assinaram um acordo de leniência com uma empresa. O acordo foi feito com as agências de publicidade MullenLowe Brasil e FCB Brasil, acusadas de pagar propina para vencer licitações de contratos públicos. O termo, baseado na Lei Anticorrupção, é o segundo com empresas […]

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“A corrupção não está apenas nos grandes contratos, está nos pequenos atos”

ENTREVISTA: FERNANDA BARROSO, PRESIDENTE DA CONSULTORIA KROLL BRASIL “A corrupção não está apenas nos grandes contratos, está nos pequenos atos do cotidiano” Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no Rio de Janeiro – Advocacia Trabalhista Empresarial – Compliance – […]

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IAB defende que OAB vá ao Supremo pelo trânsito em julgado

19 de março de 2018

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) foi ao Conselho Federal da OAB na última terça pedir que a autarquia se manifeste pela inconstitucionalidade da prisão antes do trânsito em julgado. O Dr. Francisco Ortigão é membro da Comissão de Direito Penal do IAB. Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro […]

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Francisco Ortigão é professor em curso avançado de compliance

8 de março de 2018

O criminalista Francisco Ortigão, sócio de Francisco Ortigão Advogados, foi professor do módulo de “Crimes contra o Mercado de Capitais e Obrigações de Compliance” da segunda turma do Curso Avançado de Compliance do Instituto Brasileiro de Compliance (IBC). Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de […]

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Investigações com base na Lei Anticorrupção sobem 500% em 2017

26 de fevereiro de 2018

“Apesar dos transtornos que a lei pode causar para qualquer empresa, mesmo as de pequeno porte, muito poucas já se prepararam e investiram em programas de compliance”, conta o criminalista Francisco Ortigão Advogado Criminal no Rio de Janeiro – Criminalista no Rio de Janeiro – Advocacia Criminal no Rio de Janeiro – Advocacia Empresarial no […]

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Com nova CLT, mesmos sócios e endereço não provam formação de grupo econômico

O fato de duas empresas terem os mesmos sócios e o mesmo endereço não significa, por si só, que elas sejam do mesmo grupo econômico. Com base nessa regra criada pela reforma trabalhista, a 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro negou reclamação de um ex-empregado de uma delas. Advogado Criminal no Rio de […]

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